Notas sobre a Sessão Plenária do STF

Introdução

• Abertura da segunda parte da sessão plenária da tarde de quinta-feira.
• O ministro Luiz Edson Fachin inicia seu voto.

Contexto do Julgamento

• Discussão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624.
• Importância das questões trazidas à apreciação a partir da Constituição de 1988.

Pontos Principais do Voto do Ministro Fachin

• Segurança Jurídica:
  • Conceito essencial nas relações sociais e econômicas.
  • Coerência, consistência e equidade argumentativas são pilares da segurança jurídica.
• Duas Questões Centrais:
  • Autorização legislativa e sua necessidade.
  • Procedimento licitatório.

Autorização Legislativa

• Necessidade de autorização legislativa para alienação de ações de empresas estatais.
• Referência aos precedentes do STF que sustentam essa necessidade.
  • Exemplos: ADI 234, ADI 1703, ADI 1649.

Procedimento Licitatório

• Importância do procedimento licitatório ao alienar ações de empresas estatais.
• As leis que regem a alienação de ações e a necessidade de seguir regras de licitação.

Voto do Ministro Luiz Roberto Barroso

• A questão em debate é sobre o referendo da medida cautelar concedida.
• O papel do STF em questões políticas e econômicas é debatido:
  • A judicialização de questões políticas é reconhecida, mas o STF deve ser cauteloso.
• Reflexão sobre o modelo econômico e a história do Estado Empresário no Brasil.

Três Papéis do Estado Econômico

1. Disciplina da ordem econômica.
2. Fomento através de instituições públicas.
3. Exploração direta de atividade econômica (excepcional).

Divergências entre os Ministros

• Barroso diverge do entendimento de Fachin e Lewandowski sobre a necessidade de autorização legislativa.
• Barroso argumenta que a Constituição não exige autorização legislativa para a venda de ações de subsidiárias de estatais.
• O papel da lei 8666 e as dispensas de licitação também foram debatidos.

Considerações Finais

• O julgamento foi suspenso para continuação na data seguinte.
• A importância da discussão sobre o papel do Estado e legislação pertinente.

Encerramento

• Agradecimentos e declaração de encerramento da sessão.