IN1888 e Declaração de Criptoativos

Introdução

• O vídeo trata da Instrução Normativa 1888, uma norma da Receita Federal sobre a declaração de criptoativos.
• Importância de se manter atualizado sobre as novidades fiscais, especialmente em períodos de imposto de renda.

O que é a IN1888?

• É a instrução normativa que trata da declaração de transações com criptoativos, vigente desde 2019.
• Aplica-se a exchanges nacionais e P2P (pessoas jurídicas) registradas no Brasil.
• Todas as transações realizadas em exchanges nacionais devem ser reportadas mensalmente à Receita Federal.

Obrigatoriedade e Multas

• Quem opera apenas em exchanges nacionais não precisa fazer a declaração separadamente, pois a exchange já reporta.
• Operações realizadas fora de exchanges nacionais devem ser declaradas pelo usuário, caso ultrapassem R$30.000,00 mensais.
• Ausência de declaração gera multas que variam de 1,5% a 3% sobre o total transacionado.
• Multa pode ser reduzida se a declaração for feita espontaneamente antes de qualquer solicitação da Receita.

Conversão de Valores

• Declaração deve ser feita em reais, utilizando a cotação do dólar divulgada pelo Banco Central brasileiro no dia da transação.

Retificação e Atrasos

• Declarações podem ser retificadas sem penalidade, desde que não tenha havido notificação pela Receita.
• Entregar declarações atrasadas é importante para estancar multas crescentes.

Mudanças na Legislação

• Nova legislação prevê a inclusão dos criptoativos em tratativas sobre aplicações no exterior.
• Exchanges estrangeiras ainda não estão dispensadas de informar transações, pois aguarda-se regulamentação específica.

Processo de Entrega

• Declaração pode ser feita manualmente ou via arquivo, dependendo se o declarante é pessoa física ou jurídica.
• Pessoas jurídicas enquanto exchanges devem usar arquivos para enviar informações.

Considerações Finais

• Transações em BRL (depósitos e retiradas) não entram na declaração IN1888, apenas transações envolvendo criptoativos.
• Importância de estar bem informado e acompanhar atualizações e canais de informação sobre criptoativos.