Direito Administrativo: Serviços Públicos

Introdução

• Serviços Públicos: Importante no exercício da função administrativa.
  • Escola de Serviço Público na França: Estudava serviços públicos como foco.
  • Serviços públicos: Variação ao longo do tempo e espaço.

Conceito de Serviços Públicos

• Definição: Serviços prestados pelo Estado ou delegatários para atender necessidades da coletividade sob regime predominantemente público.
  • Elemento Subjetivo (Orgânico): Quem presta o serviço.
    • Estado: União, Estado, DF, Municípios.
    • Delegatários: Concessão, permissão, autorização de serviços públicos.
  • Elemento Material: Necessidades atendidas.
    • Essenciais: Transporte público, água, energia.
    • Secundárias: Imprensa oficial.
  • Elemento Formal: Regime jurídico.
    • Predominantemente público, com normas de direito privado como supletivas.

Princípios dos Serviços Públicos

• Baseados no artigo 6º da Lei 8.987/1995.

Princípio da Continuidade

• Serviços devem ser contínuos, sem interrupções injustificadas.
• Exceções:
  • Emergência: Sem aviso prévio.
  • Questões técnicas/segurança & inadimplemento do usuário: Com aviso prévio.

Princípio da Igualdade (Uniformidade/Neutralidade)

• Serviços prestados de forma impessoal, sem distinção entre usuários.
• Possível tratamento diferenciado por isonomia.

Princípio da Atualidade

• Serviços devem ser atualizados tecnologicamente e socialmente.

Princípio da Generalidade (Universalidade)

• Beneficiar o maior número de usuários.

Princípio da Modicidade das Tarifas

• Tarifas devem ser as mais baixas possíveis para garantir o acesso a todos.
• Receitas alternativas: Fontes de renda adicionais, como publicidade.

Outros Princípios

• Regularidade: Serviços devem ser prestados regularmente.
• Eficiência: Prestação de forma eficiente.
• Segurança dos Usuários: Garantir segurança na prestação.
• Cortesia: Tratamento cortês aos usuários.

Considerações Finais

• Analisamos o conceito e princípios dos serviços públicos.
• Próximo passo: Execução dos serviços públicos.