Aula de Direito Financeiro - OAB Descomplicada

Introdução

• Professor: Rodrigo Martins
• Tema da aula: Direito Financeiro
• Duração: 1h30min
• Estrutura da aula: 9 temas essenciais
• Projeto: OAB Descomplicada tem como foco passar informações de forma objetiva e concisa.

Objetivo do Projeto OAB Descomplicada

• Proporcionar formação de qualidade no menor tempo possível.
• Foco nos principais temas para alcançar os 40 pontos necessários para a aprovação na OAB.

Temas Abordados na Aula

1. Plano Plurianual (PPA)

   • Composição do sistema orçamentário: PPA, LDO e LOA.
   • PPA é um planejamento de médio prazo que abrange mais de um ano.
   • Estabelece diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública.
   • Iniciativa do Projeto de Lei: Exclusiva do chefe do Poder Executivo.
   • Aprovação: Privativa do Poder Legislativo, analisada pela Comissão de Orçamento.
   • Prazo de aprovação: até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do chefe do Executivo.
   • Vigência: o PPA dura 4 anos, mas não coincide com o mandato do Executivo.

2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

   • Estabelece metas e prioridades da administração pública.
   • Iniciativa: Exclusiva do chefe do Poder Executivo.
   • Prazo de envio ao Legislativo: até 15 de abril.
   • Vigência: um ano.

3. Lei Orçamentária Anual (LOA)

   • Orçamento efetivo da administração pública.
   • Estima receitas e fixa despesas.
   • Aprovação: ato privativo do Legislativo.
   • Omissão do Executivo: usar o orçamento do ano anterior.

Créditos Adicionais na LOA

• Tipos de créditos adicionais:
  • Suplementares: reforçam dotações já existentes.
  • Especiais: criam novas despesas.
  • Extraordinários: criam despesas em casos de urgência e imprevisibilidade.

Princípios do Direito Financeiro

1. Princípio da Legalidade: Orçamento deve ser aprovado por lei comum, lei ordinária.
2. Princípio da Exclusividade: A LOA não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas.
3. Regra de Ouro: Proibido realizar operações de crédito que superem o valor das despesas de capital.

Emendas Individuais Impositivas

• Congressistas podem destinar recursos para estados e municípios.
• Tipos de transferências:
  • Transferência Especial: repasses diretos sem convênio.
  • Transferência com Finalidade Definida: requer destinação específica na emenda.

Conclusão

• O professor Rodrigo Martins respondeu a dúvidas e agradeceu a participação de todos.
• Próxima aula: Direito Tributário, às 21 horas.