Comportamentos Éticos e Compliance

Lavagem de Dinheiro e Legislação

• O que é lavagem de dinheiro:
  • Processo de mascarar a origem ilícita de recursos financeiros.
  • Inserção na economia formal de recursos provenientes de atividades ilícitas através da ocultação ou dissimulação.
• Etapas da lavagem de dinheiro:
  • Colocação: Inserção do dinheiro no sistema econômico.
  • Ocultação: Dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos.
  • Integração: Incorporação formal dos ativos no sistema econômico, dando aparência de legalidade.
• Lei 9.613/98: Define crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores.
  • Procedimentos para prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos.
  • Pena para lavagem de dinheiro: reclusão de 3 a 10 anos e multa.
  • Penalidades para não autores, mas envolvidos no processo de lavagem.
  • Aumento da pena de 1 a 2/3 em certos casos, incluindo uso de ativos virtuais.

Responsabilidades e Penalidades

• Pessoas físicas e jurídicas envolvidas devem cumprir com obrigações específicas:
  • Identificação dos clientes e manutenção de cadastros atualizados.
  • Registro de todas as transações financeiras.
  • Adoção de políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com o porte e volume de operações.
  • Penalidades administrativas para o não cumprimento das obrigações, incluindo multas e inabilitação temporária.

COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras

• Responsável pelo combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
• Recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de ilícitas.
• Aplica penalidades administrativas, não penais.

Exercícios de Aplicação

• Abordagem de questões típicas de concursos para fixação do conteúdo.