Direito Civil: Introdução e Princípios Fundamentais

Importância do Direito Civil

• Presente no cotidiano de todas as pessoas.
• Considerado o direito do cidadão.
• Parte do direito privado, regulando relações entre pessoas físicas e jurídicas.
• Principal lei: Código Civil de 2002.

Subdivisões do Direito Civil

• Direito das Obrigações
• Direito dos Contratos
• Direito das Coisas
• Direito Empresarial
• Direito de Família
• Direito das Sucessões

Princípios Basilares do Código Civil de 2002

1. Socialidade

   • Direitos coletivos prevalecem sobre individuais.
   • Evolução do caráter individualista do Código de 1916.
   • Exemplo: Artigo 421 - Liberdade de contratar dentro da função social.

2. Eticidade

   • Aplicação da lei com base na boa fé, ética e equidade.
   • Exemplo: Artigo 113 - Interpretação dos negócios jurídicos com boa fé.

3. Operabilidade (Concretude)

   • Direito deve ser eficaz e claro.
   • Facilita a aplicação em casos concretos.
   • Juiz usa critérios de acordo com a realidade do caso.

Conceitos Fundamentais

Personalidade e Capacidade

• Personalidade Civil: Aptidão para ser sujeito de uma relação jurídica.
• Capacidade: Habilidade de praticar atos da vida civil pela própria pessoa.

Início da Personalidade Civil

• Teoria Natalista (adotada no Brasil): Personalidade começa no nascimento com vida.
• Teoria Concepcionista: Personalidade desde a concepção.

Capacidade

• Incapacidade Absoluta: Menores de 16 anos.
• Incapacidade Relativa: Entre 16 a 18 anos, necessitando assistência em alguns atos.
• Emancipação: Adquire capacidade antes dos 18 anos.

Personalidade de Animais e Pessoas Jurídicas

• Animais não têm personalidade jurídica.
• Pessoas jurídicas possuem personalidade para certos atos.

Bens Despersonalizados

• Espólio: Bens de pessoa falecida.
• Massa Falida: Bens de empresa falida.

Recomendações para Estudo

• Reassistir o conteúdo do vídeo para internalizar conceitos.
• Importância de uma boa base no direito.
• Curso "Primeiros Passos no Direito" recomendado para iniciantes.
• Educação como investimento.
• Utilização do acervo de vídeos no canal para aprofundar o conhecimento.