Aula Sobre a Lei Orgânica de Paraty

Introdução

• Lei orgânica, estatuto dos servidores e conhecimentos de Paraty são conteúdos para todos os cargos nos editais, inclusive da Guarda Civil.
• Slides gratuitos disponíveis no Instagram do professor.

Lei Orgânica

• Definição: É a maior lei do município, organiza e rege o município.
• Soberania Popular:
  • Exercida pelo sufrágio universal e voto direto, secreto e igualitário.
  • Plebiscito e referendo são instrumentos de consulta popular.
  • Iniciativa popular no processo legislativo.
• Município de Paraty:
  • Área de 930,7 km² e é pessoa jurídica de direito público interno.
  • Autonomias: política, administrativa e financeira.

Competências do Município

Competência Privativa

• Legislar sobre interesse local.
• Manter programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.
• Estabelecer normas de edificação e ordenação do território.
• Fixar locais de estacionamento e sinalização de trânsito.

Competência Comum

• Zelar pela Constituição e patrimônio público.
• Cuidar da saúde e proteção de pessoas com deficiência.
• Promover habitação e saneamento básico.

Vedações ao Município

• Não pode estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.
• Criar distinções entre brasileiros.
• Subvencionar propaganda política com dinheiro público.

Câmara Municipal

• Composta por vereadores, eleitos pelo sistema proporcional para mandatos de 4 anos.
• Quantidade de vereadores em Paraty: 9.
• Mesa diretora administra a Câmara e é eleita no primeiro ano da legislatura.

Competência da Câmara

Com a Sanção do Prefeito

• Instituir e arrecadar tributos.
• Autorizar alienação e aquisição de bens imóveis.
• Criar cargos e fixar vencimentos.

Privativamente

• Eleger mesa diretora e elaborar regimento interno.
• Conceder licença ao prefeito e vereadores.
• Criar comissões parlamentares de inquérito.
• Fixar remuneração do prefeito, vice-prefeito e vereadores.

Considerações Finais

• Vereadores são invioláveis no exercício do mandato dentro do município.
• Próxima parte da aula abordará o poder executivo e processo legislativo.