Overview
A aula abordou o conceito, características, fundamento legal e exemplos de empresas públicas, integrantes da administração pública indireta.
Conceito e Natureza Jurídica
- Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado.
- Fundamentação está no artigo 37, inciso XIX da Constituição Federal.
- A criação depende de autorização por lei específica, não por criação direta.
- Lei específica é uma lei ordinária que trata de um único assunto.
Processo de Criação
- A lei autoriza a criação, mas a empresa só surge após registro de seus estatutos no órgão competente.
- Diferentemente da autarquia, que é criada diretamente pela lei específica.
Finalidade e Atuação
- Empresas públicas podem atuar tanto na exploração de atividade econômica como na prestação de serviço público.
- Inicialmente criadas para explorar atividades econômicas, hoje também podem prestar serviços públicos.
- Quando explora atividade econômica, a empresa pública deve competir em igualdade de condições com empresas privadas.
- Empresas públicas não podem se beneficiar de privilégios típicos do poder público nessas atividades.
Exemplos de Empresas Públicas
- Empresa de Correios e Telégrafos: exemplo de empresa pública que presta serviço público (serviço postal).
- Caixa Econômica Federal: exemplo de empresa pública que explora atividade econômica (atividade bancária).
Responsabilidade do Estado
- Importante diferenciar empresa pública prestadora de serviço público da que explora atividade econômica ao estudar responsabilidade extracontratual do Estado.
Key Terms & Definitions
- Empresa Pública — Pessoa jurídica de direito privado da administração indireta autorizada por lei específica para atuar em nome do Estado.
- Lei Específica — Lei ordinária destinada a tratar de um único tema, autorizando a criação de entidade.
- Administração Indireta — Conjunto de entidades dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa (ex: empresas públicas, autarquias).
Action Items / Next Steps
- Revisar artigo 37, inciso XIX da Constituição Federal.
- Estudar diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista (próxima aula).
- Analisar casos práticos de responsabilidade extracontratual envolvendo empresas públicas.