Flashcards for:
Ministério Público e Lei 8625/1993

Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional.

O Ministério Público promove inquéritos civis e ações civis públicas para proteção dos interesses coletivos e difusos, utilizando instrumentos como recomendações e termos de ajustamento de conduta.

O princípio do Promotor Natural garante que ninguém seja processado por um acusador de exceção.

Significa que o Ministério Público é o titular da ação penal pública.

O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão de supervisão interna.

O Ministério Público exerce controle sobre a atividade policial para garantir que as investigações e ações policiais sejam feitas de forma adequada e sem abusos.

O CNMP é composto por membros do Ministério Público de diferentes esferas, magistratura, advocacia e cidadãos indicados por diversas instituições. Sua função principal é a fiscalização, podendo instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

Os membros do Ministério Público só podem ser movidos de suas funções por interesse público, decidido pelo Conselho Superior do Ministério Público por maioria qualificada.

O Ministério Público da União é subdividido em Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

O princípio da Unidade estabelece que todos os membros de cada Ministério Público estadual compõem um único órgão sob a direção de um só chefe.

O Ministério Público verifica a compatibilidade das normas com a Constituição e com tratados internacionais, e promove ações diretas de inconstitucionalidade e outras medidas extrajudiciais.

O Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Autonomia funcional e administrativa, autonomia financeira e orçamentária, e um processo específico para nomeação e destituição do Procurador-Geral.

Para manter a imparcialidade e a dedicação exclusiva às funções do Ministério Público.

Os membros do Ministério Público não podem receber honorários, exercer advocacia, comércio, função pública (exceto magistério) ou atividade político-partidária.

Os membros do Ministério Público só podem perder o cargo por decisão judicial com trânsito em julgado depois de dois anos de estágio probatório.