A abertura menciona a importância dos materiais educacionais do Estratégia para estudos individuais e como eles acalmam e orientam os candidatos em direção à aprovação.
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Professor Guilherme Rezende – Promotor de Justiça no Paraná, professor de Processo Penal e Legislação Institucional no Estratégia Carreira Jurídica.
Tema: Lei 8625/1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (MP).
Importância do tema para concursos, especialmente para aqueles interessados no Ministério Público Estadual e Federal.
Funções do Ministério Público
O que é o Ministério Público?
MP é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado.
Responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Desempenha funções tanto judiciais quanto extrajudiciais.
A estrutura do MP
Divisão em MP Estadual e MP da União.
MP da União subdividido em: MPF, MPT, MPM e MPDFT.
Cada estado tem seu próprio MP, e o Distrito Federal e territórios são considerados parte do MPU.
Princípios Institucionais do MP
Unidade: Todos os membros de cada MP estatal compõem um único órgão sob direção de um só chefe.
Indivisibilidade: Cada membro age em nome da instituição e pode ser substituído por outro membro.
Independência Funcional: Membros devem obediência apenas à lei e à sua consciência, não sendo subordinados hierarquicamente em suas atividades-fim.
Promotor Natural: Garante que ninguém seja processado por um acusador de exceção.
Atribuições do Ministério Público
Controle de Constitucionalidade e Convencionalidade
Verifica a compatibilidade das normas com a Constituição e com tratados internacionais.
Promove ações diretas de inconstitucionalidade e outras medidas extrajudiciais.
Ação Penal Pública e Investigações
Dominos Litis: O MP é o titular da ação penal pública.
A compreensão de que o MP deve buscar tanto a condenação de culpados quanto a absolvição de inocentes.
MP pode realizar investigações diretamente, respeitando direitos e garantias fundamentais e prerrogativas dos advogados.
Proteção de Direitos Difusos e Coletivos
Promove inquérito civil e ação civil pública para proteção de interesses coletivos e difusos.
Utiliza instrumentos como recomendações e termos de ajustamento de conduta.
Controle Externo da Atividade Policial
MP exerce controle sobre a atividade policial para garantir que as investigações e ações policiais sejam feitas de forma adequada e sem abusos.
Garantias Institucionais e Funcionais
Institucionais
Autonomia funcional e administrativa.
Autonomia financeira e orçamentária.
Processo de nomeação e destituição do Procurador-Geral.
Funcionais
Vitaliciedade: Membros só podem perder o cargo por decisão judicial com trânsito em julgado depois de 2 anos de estágio probatório.
Inamovibilidade: Membros só são movidos de suas funções por interesse público, decidido pelo Conselho Superior do MP por maioria qualificada.
Irredutibilidade de Subsídios: Garantia de que os subsídios dos membros não serão reduzidos.
Vedações (Garantias de Imparcialidade)
Não podem receber honorários ou exercer advocacia, comércio, função pública (exceto magistério) ou atividade político-partidária.
Vedação é para manter a imparcialidade e a dedicação exclusiva às funções do MP.
Estrutura e Órgãos do MP
Dividido em administração superior, órgãos de execução e órgãos auxiliares.
Órgãos de Administração Superior
Procurador-Geral: Chefe do MP, indicado a partir de lista tríplice votada pela própria instituição e nomeado pelo Executivo.
Conselho Superior do MP: Órgão de supervisão interna.
Colégio de Procuradores: Órgão deliberativo; pode criar órgãos especiais em certos casos.
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Composição mista: Inclui membros do MP de diferentes esferas, magistratura, advocacia e cidadãos indicados por instituições diversas.
Funções de fiscalização: Pode instaurar sindicâncias, processos administrativos disciplinares (PADs) e revisar decisões de outras instâncias do MP.
Conclusão
O MP é uma instituição robusta com diversas funções que vão desde a ação penal pública até a proteção de direitos difusos e coletivos.
O conhecimento da Lei 8625/1993 é fundamental para candidatos a cargos no MP e para o entendimento das funções e garantias da instituição.