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Quais são as penalidades por entregar declarações atrasadas de criptoativos?
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A entrega atrasada pode acarretar multas crescentes, embora declarações possam ser retificadas sem penalidade se não houver notificação anterior da Receita.
Como devem ser convertidos os valores das transações para a declaração?
Os valores devem ser convertidos para reais, utilizando a cotação do dólar divulgada pelo Banco Central no dia da transação.
Como devem ser tratadas alterações na declaração de criptoativos antes de qualquer notificação da Receita?
As declarações podem ser retificadas sem penalidade, desde que não tenha havido notificação pela Receita.
As exchanges estrangeiras são obrigadas a informar transações à Receita atualmente?
Ainda não, pois se aguarda uma regulamentação específica para isso.
O que é a Instrução Normativa 1888?
Uma norma da Receita Federal que regula a declaração de transações com criptoativos no Brasil, vigente desde 2019.
A que taxa de câmbio os valores das transações devem ser convertidos para a declaração?
Os valores são convertidos usando a cotação do dólar do Banco Central brasileiro vigente no dia da transação.
Como as pessoas jurídicas devem submeter a declaração?
Devem enviar a declaração através de arquivos para a Receita Federal.
Quais transações estão isentas de serem declaradas na IN1888?
Transações em BRL (depósitos e retiradas) não entram na declaração, apenas aquelas que envolvem criptoativos.
Qual atualização legislativa está prevista para criptoativos?
Há uma previsão de inclusão de criptoativos em tratativas sobre aplicações no exterior, porém ainda se aguarda regulamentação específica.
Por que é importante estar informado sobre a IN1888 e criptoativos?
Para garantir conformidade com as obrigações fiscais e evitar multas e penalidades.
Quando um usuário precisa declarar transações de criptoativos fora de exchanges nacionais?
Quando o valor das operações ultrapassa R$30.000,00 mensais.
Qual é a base para calcular a multa por ausência de declaração de criptoativos?
A multa varia de 1,5% a 3% sobre o total transacionado, podendo ser reduzida se a declaração for feita espontaneamente antes de qualquer solicitação da Receita.
A quem se aplica a IN1888?
Aplica-se a exchanges nacionais e P2P (pessoas jurídicas) registradas no Brasil, que devem reportar as transações à Receita Federal.
Quais transações precisam obrigatoriamente ser reportadas pelas exchanges nacionais ao governo?
Todas as transações realizadas em exchanges nacionais devem ser reportadas mensalmente à Receita Federal.
O que acontece se uma declaração de criptoativos for feita após a Receita solicitar?
Se for feita após a notificação, não há redução na multa, que varia entre 1,5% a 3% sobre o total transacionado.
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