Notas da Aula: Curso Completo de Licitações e Contratos (Lei 14.133)

Introdução

• Professor: Herbert Almeida
• Objetivo do Curso: Preparar para concursos públicos com foco na nova lei de licitações e contratos (Lei 14.133/2021).
• Diferencial: Curso completo e atualizado, visando o mais alto nível de preparação.
• Material Disponível:
  • E-book da Lei de Licitações Esquematizada
  • E-book com questões comentadas da FCC, FGV e CESP

Aspectos Importantes

1. Vigência da Lei:

   • Entrou em vigor imediatamente, com um período de transição de 2 anos para revogação da 8.666/93, 10.520 e RDC.
   • Durante esses 2 anos, a administração pode optar por usar a legislação antiga ou a nova.

2. Principais Pontos da Lei 14.133:

   • Princípios Fundamentais: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, entre outros.
   • Fase de Planejamento: Destacada como fundamental na nova lei.
   • Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): Centraliza informações sobre editais e contratos.

3. Princípios Específicos da Lei 14.133:

   • Julgamento Objetivo: Propostas avaliadas com critérios claros e objetivos.
   • Vinculação ao Edital: Administração e participantes devem seguir estritamente o que está no edital.
   • Segregação de Funções: Funções dentro do processo licitatório devem ser divididas.

4. Casos Especiais de Aplicação da Lei:

   • Empresas Estatais: Regidas pela 13.303/2016, exceto disposições penais e pregão.
   • Repartições no Exterior e Operações de Crédito: Seguem regras específicas e não a 14.133.

5. Objetos Sujeitos à Licitação:

   • Compra, locação, concessão e permissão de uso de bens, prestação de serviços, obras e serviços de arquitetura e engenharia.

6. Exceções e Aplicações Subsidiárias:

   • Concessão de Serviços Públicos: Lei 8.987/95 é a norma primária.
   • Parcerias Público-Privadas (PPP): Regidas pela Lei 11.079/2004.
   • Publicidade com Agências de Propaganda: Lei 12.232/2010.

7. Princípios e Valores da Nova Lei:

   • Transparência e Publicidade: Ações da administração devem ser públicas, salvo exceções de segurança.
   • Sustentabilidade: Promoção do desenvolvimento econômico, ambiental e social através das contratações públicas.

8. Desafios e Objetivos do Curso:

   • Alcance de posições de destaque em concursos públicos através de um entendimento completo e aprofundado da nova lei de licitações.
   • Utilização de materiais atualizados e estratégias de estudo eficientes.

Conclusão

• Importância do Estudo da Lei 14.133: Essencial para quem busca uma carreira no serviço público, devido à sua aplicação em administrações municipais, estaduais e federais.
• Próximos Passos: Acompanhar as aulas subsequentes para aprofundar o conhecimento sobre modalidades de licitação, critérios de julgamento e contratação direta.