Notas da Aula sobre a Lei 14994/2024

Introdução

A nova legislação é conhecida como "lei antifeminicídio", mas possui um alcance mais amplo.
Abrange mudanças no Código Penal, Processo Penal, Execução Penal, Leis de Crimes Hediondos e Maria da Penha.
A lei visa proteger as mulheres e introduz o feminicídio como um crime autônomo no Código Penal.

Antes qualificado no homicídio, agora é um crime autônomo (artigo 121A do CP).
A pena para feminicídio é de 20 a 40 anos de reclusão.
Possibilidade de pena aumentada para até 60 anos em certos casos.
Feminicídio ocorre por razões da condição do sexo feminino: inclui violência doméstica/familiar, menosprezo, discriminação.

Artigo 92: Efeitos da condenação incluem incapacidade para exercer poder familiar em casos de crimes dolosos com reclusão.
Artigo 129: Lesão corporal tem pena de 2 a 5 anos, incluindo lesão por razões da condição do sexo feminino.
Artigo 141: Crimes contra a honra têm pena em dobro se cometidos contra mulher por essas razões.
Artigo 147: Ameaça contra mulheres por razões da condição do sexo feminino tem pena em dobro e é de ação penal pública incondicionada.

Vias de fato contra mulheres, quando por razões da condição do sexo feminino, têm pena em triplo.

Artigo 41: Proíbe visita íntima para presos condenados por crimes contra mulheres por razões da condição do sexo feminino.
Artigo 86: Presos que ameaçam ou praticam violência contra a vítima ou familiares podem ser transferidos para longe.
Artigo 112: Progressão de regime para feminicídio requer 55% de cumprimento da pena.

Discussões sobre omissões da lei, como a falta de alteração do artigo 183 do CP.
Importância de entender o conceito de "razões da condição do sexo feminino" para aplicação da lei.
Impacto esperado da lei nas dinâmicas de violência contra a mulher no Brasil.

Como a legislação influencia a percepção de proteção aos direitos das mulheres e as implicações práticas para agressores.