Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil

Introdução aos Princípios

• Princípios Explícitos: Estão claramente escritos na lei.
• Princípios Implícitos: Deduções de estudiosos que não estão diretamente escritos.

Princípios Implícitos Importantes

1. Forma de Estado
2. Forma de Governo
3. Sistema de Governo
4. Regime de Governo

Forma de Estado

• Federativa: Brasil é organizado como uma federação.
• Cláusula Pétrea: Forma federativa é inalterável pela Constituição (Art. 60, §4).
• Pacto Federativo: Nenhum estado pode se separar do Brasil (vedação à secessão).

Forma de Governo

• Republicano: Coisa pública, responsabilidade, temporariedade, eletividade e igualdade formal.

Sistema de Governo

• Presidencialismo: Presidente é chefe de Estado, governo e administração pública.

Regime de Governo

• Democracia: Exercida de forma direta e indireta.

Hierarquia e Autonomia

• União, Estados, Municípios e DF: Todos têm autonomia política e administrativa.
• Soberania: Somente a República Federativa do Brasil é soberana.

Competências

• União: Competência geral.
• Estados: Competência regional.
• Municípios: Competência local.
• DF: Competência híbrida.

Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º)

• Fundamentos (Art. 1º): Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, pluralismo político.
• Separação dos Poderes (Art. 2º): Executivo, Legislativo e Judiciário independentes e harmônicos.
• Objetivos (Art. 3º): Construir, garantir, erradicar e promover.
• Princípios Internacionais (Art. 4º): Defesa da paz, cooperação internacional, repúdio ao racismo e ao terrorismo, etc.

Mnemônicos

• Fundamentos: "Só se diva plu"
• Objetivos: "Congaerpro"
• Forma de Estado: "Tenha fé na federação"
• Forma de Governo: "Fogo na república"
• Sistema de Governo: "Sigo o presidente"

Considerações Finais

• Organização do Estado (Art. 18 ao 36): Importante para entender a estrutura política e administrativa do Brasil.
• Dicas para Provas: Ler e entender os artigos, uso de mnemônicos, prática com questões.