Princípios da República Federativa do Brasil

Do artigo 1º ao 4º, a gente já começa entendendo os princípios. Esses princípios aqui, eles são explícitos. Como assim? Tá lá, preto no branco. Você vai ler e acabou. Ele já vai te explicar. Só que o direito, ele não se baseia só no preto no branco. Existem também os princípios implícitos. que é o que eu vou trabalhar com vocês aqui agora, que pode vir a ser cobrado na sua prova. Tá, Brunson, o que é princípio implícito? O princípio implícito, o cara está lá, os grandes estudiosos do direito, ele está estudando direito e ele começa a viajar em cima daquele assunto. E a partir dali, ele cria uma ideia em cima daquilo. E aí existem os princípios que são implícitos. Você lê, não está ali claramente, mas subtende que tem aquele direito ali. Vocês estão me entendendo, velho? Não me olha com essa cara de espantado não, que ele vai piorar, tá? Vamos lá. Princípios. Eu vou falar dos princípios implícitos da República Federativa do Brasil. Implícitos. Ou seja, ele não tá lá na sua cara. Não tá preto no branco. Subentende que ele tá lá. E, dentre desses princípios implícitos, nós temos quatro princípios. Quatro princípios que são mais recorrentes em prova. Que é a forma de Estado, a forma de governo, o sistema de governo e o regime de governo. Cai em prova isso? Cai. E não está lá explícito para você, mas eu vou tentar facilitar isso aqui. Então a gente vai falar primeiro da forma de Estado adotada no Brasil, a forma de Estado, a forma de governo. O sistema de governo e o regime de governo adotado no Brasil. Beleza? Forma de Estado, forma de governo, sistema de governo e regime de governo. Bom... Para a gente começar aí, a forma de Estado adotada no Brasil, a nossa forma de Estado adotada no Brasil, isso está já na introdução ali do artigo 1º. A República Federativa do Brasil formada pela União Indissolúvel. Estados, municípios, União, Estados, municípios. Beleza? A forma de Estado. Qual é a forma de Estado adotada no Brasil? Federativa ou simplesmente Federação. Beleza? É a forma de Estado que vai ser adotada aqui no Brasil. Ela é tão importante, tão importante, que a forma federativa de Estado... Ela é uma cláusula pétrea. As cláusulas pétreas você encontra, se quiser fazer a leitura, lá no artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal, de 88. São as cláusulas pétreas, artigo 60, parágrafo 4. Pô, professor, não entendi porra nenhuma, tô começando agora e te dá pra concurso. O que é uma cláusula pétrea? Falando bem simples, cláusula pétrea. Quando o legislador tava fazendo lá a Constituição, vamos fazer aqui uma lei, a carta magna, que vai organizar o Estado brasileiro. Ele diz, ó, tem alguns direitos que a gente tem que colocar aí, que são tão sensíveis, tão importantes, que a gente vai criar uma proteção em cima dele. Uma cláusula pétrea, ou cláusula de pedra, em que você não pode abolir do texto constitucional. Artigo 60, parágrafo 4. Não será motivo de deliberação a emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado. A separação dos poderes, o voto direto secreto periódico universal e os direitos e garantias individuais. Está lá no artigo 60, parágrafo 4. Lembrem-se que o verbo lá é abolir. Professor, ainda não estou entendendo. Mais simples. A forma de Estado no Brasil, ela vai estar ligada... Ou a forma de Estado vai estar ligada a um princípio também, que às vezes é recorrente em prova. Que princípio é esse? É o princípio do pacto federativo. Ou, às vezes vem em prova, princípio da indissolubilidade do pacto federativo. Vou falar mais simples ainda. Para vocês não ficarem me olhando com essa cara de não estou entendendo porra nenhuma. O que é isso? Algum Estado brasileiro pode se separar do Brasil? Sim ou não? Não. Por quê? Porque é cláusula pétrea. A forma federativa de Estado. Se o Estado do Acre resolve falar, vamos virar um país e eu não quero ser mais do Brasil. Acabou. Pode? Não. O governo brasileiro vai falar assim, beleza Acre, vou mandar tropas federais aí e vou acabar com a bagunça. Você não se separa. É igual pacto com o capeta. Feito não desfaz mais. Beleza? Vamos lá. O Rio Grande do Sul já tentou se separar do Brasil no início dos anos 90. São Paulo já quis se separar. Pessoal, São Paulo sozinha. Se fosse um país, seria a vigésima maior economia do planeta. São Paulo depende do resto do Brasil? Não. Pra nada. Absolutamente nada. Ah, gente, é foda demais. Vamos separar do Brasil. Pode? Não. Por quê? Porque a forma federativa de Estado é cláusula Petra. Tranquilo até aí? Vamos almoçar. Então, pacto federativo pode vir na sua prova sim, ó. É vedada a... Secessão. C, C. O que é secessão? Separação. Nenhum Estado pode se separar do Brasil. É vedada a separação, a forma federativa de Estado. Beleza? Vamos almoçar. Qual é a forma de governo adotada no Brasil? Republicano. A forma de governo... Adotada no Brasil vai ser o republicano. A forma de governo é o republicano. O sistema de governo adotado no Brasil. Vamos seguir. O sistema. de governo adotado no Brasil é o presidencialismo. E o regime de governo adotado no Brasil é o democrático. Beleza? A partir daí já dá pra desenrolar um monte de questão. Um monte de questões. Beleza? Aí você vai chegar na sua prova. Qual é a forma de Estado? Qual é a forma de governo? Qual o sistema de governo? Qual o regime de governo? E aí? Não já embaçou? Ah, o sistema de governo no Brasil é o republicano. Tá certo? Não, tá errado. Pô, professor, é muita informação. Como é que eu vou saber isso aí, na hora da prova? E aí tem a técnica para concurso, para quem está começando agora, que é o mnemônico. Que você pega pedaços da palavra e forma uma só, um substantivo só. Só para lembrar. Só que cuidado com o mnemônico, porque tem aluno que fica viciado nessa parada aí. Quer fazer mnemônico para tudo. Alguns são muito bons. Só se diva plu, congaerpro, vilicepro, vilps. Mas fora esses, não precisa estar decorando um monte de mnemônico não. Porque senão você entra no vício de estar decorando e no final das contas vai se perder no conteúdo. Tá ok? Então vamos lá. Aí existem algumas técnicas de mnemônico que essas sim servem para a gente entender que... Pô, professor, como é que eu vou lembrar disso aqui na hora da prova? Os caras, quando estão estudando, criaram técnicas como essa. Pega a letra F aqui e o E de Estado. Tenha fé, tenha fé na federação. É só uma forma de lembrar, tá? Tenha fé na federação. É a forma de Estado. Qual é a forma de Estado? Federação, federativo, beleza? Professor, como é que eu vou lembrar o republicano? O pessoal usa muito esse aqui, pega essa sílaba aqui, o FO e o GO. É o famoso fogo na república. Está puto, guerra civil, vamos derrubar todo mundo. Então, vamos colocar fogo na república. Então, forma de governo republicano. É uma forma de decorar. Beleza? Vocês estão me entendendo? Vamos nessa. Qual é o sistema de governo? Não é o presidencialista? Hoje em dia tem muita gente que segue o mito. Não segue o mito? Chega a ser puxa-saco? Então tem aquele cara que é puxa-saco do presidente. Então você vive seguindo o presidente. Então você faz o famoso sigo, sigo o presidente. Qual é o sistema de governo? Presidencialismo. Sigo o presidente. Se quiser pode até anotar aí, tá? Eu não estou anotando porque senão vai ficar uma bagunça aqui. Sigo o presidente. E o regime de governo, tem mnemônico? Tem. Eu não quis usar porque uns colocam é rego democrático ou rego no demônio. Eu não gosto. Eu preferi decorar. O regime de governo é o democrático. E o resto eu utilizo os mnemônicos. Está tranquilo até aí? Forma de Estado, fé na federação. Forma de governo é o fogo na república. Sistema de governo, sigo o presidente. E o regime vai ser democrático. Beleza? Aqui você já consegue matar a boa parte das questões que vão falar isso para você. Qual o sistema de governo? Qual é a forma de governo? Qual é o regime de governo? Qual é a forma de Estado? Tranquilo? Dúvidas? Posso avançar? Vamos lá. Pergunta de prova. A forma de governo adotada no Brasil é uma cláusula pétrea, sim ou não? Não, não é cláusula pétrea. Por quê? Porque não tá lá. Artigo 60, parágrafo 4. Pô, professor, como é que você sabe isso? Li umas 200 vezes, até decorar. Beleza? Tanto é que quem é da minha idade, um pouco mais velho, não fale, não se acuse. Vai lembrar que no início dos anos 90, nós tivemos um plebiscito em que a população foi às urnas para decidir se a gente mantinha a forma de governo republicana ou voltava para a monarquia, para ter rei e rainha. E a população disse, não, deixa essa bagunça como está assim mesmo, vai assim. E ficou a forma de governo republicano. Beleza? Está tranquilo até aí? Não, não vai piorar. Vamos avançar. Pessoal, vou falar da federação ou da forma federativa de Estado. A federação, deixa eu dividir logo aqui. A Federação ou a República Federativa do Brasil, além de ser cláusula pétrea, você encontra isso também na organização do Estado. É um assunto que dá para que você faça uma leitura do artigo 18 ao 36 da Constituição Federal. Ou simplesmente organização política administrativa do Estado? Eu me amarro nesse assunto. Primeiro porque ele é difícil. Segundo, que esse assunto aqui, ele é bem extenso. E mostra como o Estado brasileiro se organiza. Como é que as coisas funcionam aqui dentro. E aí você começa a entender como é que a parada funciona. Beleza? Então, quando a gente vai falando de federação, a gente encontra lá na frente também em organização do Estado, organização política administrativa do Estado. E quando eu estiver falando disso aqui, eu vou falar para vocês sobre quatro entes, quatro entes políticos aí, que são só esses quatro, só e somente só. União. Os estados, os municípios e o Distrito Federal. União, estados, DF e municípios. Pergunta clássica de prova. Tem gente que, obviamente, está começando agora, não vai... se antenar, mas para quem já é rato de concurso ou mais antigo, isso é bem mais tranquilo. Pergunta clássica de prova. União, estados, municípios e DF. Hierarquicamente, quem é que manda mais? Ninguém. Quem já foi meu aluno já sabe. Ninguém. Ninguém manda mais. Todos eles possuem todos eles possuem auto... autonomia, autonomia política, autonomia administrativa. Eles possuem autonomia para se auto-organizar, auto-administrar. E auto-legis-lar. Beleza? Auto-organizar, auto-administrar, auto-legis-lar. Exemplo bem simples. O presidente da república vem para Rio Branco, vem para o estado do Acre. E aí visita Cruzeiro do Sul. Beleza? Visita Cruzeiro do Sul. Hipoteticamente, lá tem uma praça, que o nome da praça chama Ernesto Che Guevara. Aí ele pega e fala assim, epa, muda o nome da praça. Pergunta, o presidente da república tem competência para fazer isso? Não, porque a competência de quem é? Do município de Cruzeiro do Sul. É cada um dentro da sua área de competência. Cada um dentro do seu quadrado. Vocês estão me entendendo até aí? Porque cada um deles tem autonomia. Então, isso aqui é clássico de prova, tá? Entre esses quatro, pelo amor de Deus, não erra isso aqui. Se cair dizendo que é a União, manda mais, ela tem hierarquicamente poder maior sobre os estados e os municípios, isso vai estar errado. Não há hierarquia. Não há hierarquia. Não há hierarquia. Ninguém manda mais do que ninguém. Não me erre isso na prova, pelo amor de Deus. Aí vem a pergunta. Ninguém é superior a ninguém. Só que nós temos a palavra soberania, que inclusive é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, lá no artigo 1º. Aí a pergunta é... União, estados, municípios e DF. Todos eles são autônomos. Não há hierarquia entre eles. Mas dentre os quatro, quem é que tem soberania? Ótimo. Eu amo fazer essa pergunta porque sempre gera essa discussão. Hierarquia matou. Pô, professor, eu já sei que a União, ela manda lá no quadrado dela, o município no quadrado dele e os estados no dele. E o DF também, cada um no seu quadrado. Isso aqui você não erra mais não. típica questão que se errar tem que se matar duas vezes, viu, Ken? É, tá fazendo peso sobre a terra e gastando oxigênio. Então, vamos lá. Principalmente você, viu? Que já assistiu essa aula várias vezes. Mas vamos lá. Não tem hierarquia entre eles. Aí eu falei soberania. Aí teve gente que falou, porra, e é um raciocínio lógico, normal. Ah, professor, a união. Também não. Não há soberania entre esses caras aqui. Tá, professor, beleza. Mas quem é então que é soberano? Só tem um cara que é soberano. Quem é? República Federativa do Brasil. Esse cara aqui, ele é soberano. O Estado brasileiro é que tem soberania. Beleza? Aí por que as pessoas confundem e acham que a União tem? A pergunta é, quando o presidente da República... ele viaja para representar o Brasil. O presidente da República é o chefe do executivo de qual desses entes aqui? Da União. Quem é desses quatro que representam o Brasil lá fora? A União não é Pindamonhangaba e nem Piracicaba. Beleza? É a União. A União, ela vai na figura do Presidente da República e representa o Brasil lá fora. A União representa o Brasil. No entanto, a União não tem soberania. Quem tem soberania é a República Federativa do Brasil. Beleza até aí? Vocês estão me entendendo mesmo, velho? Não faz essa cara de, tipo, vou fingir aqui que estou entendendo. Tá de boa, não tá? Vamos avançar. Então lembre-se disso, não há soberania aqui entre eles e não há hierarquia. Só tem um cara que é soberano e esse cara é a República Federativa do Brasil. Beleza? Vamos avançar. Federação. Tinha mais alguma informação que ia passar aqui? Ah, tá, tem sim. Competência. Lembra que eu falei que é cada um no seu quadrado? Isso. Vocês vão observar melhor lá na frente, estudando em Organização Política Administrativa do Estado. Artigo 18, que fala de Brasília, do Distrito Federal, que é vedada a divisão em municípios. 19, as vedações federativas. 20, os bens da União. 21, competências exclusivas da União. 22, privativa. 23, competência comum. 24, competência concorrente. 25, os estados. 30, os municípios. 33, os territórios. Aí o bicho pega. Artigo 5º é suave. É só ler. É só ler. Mas, para entender isso aqui, você tem que pegar essa base aqui. Para não chegar lá voando. Pô, professor, como é que você sabe disso? Porque eu dei cabeçada para porra nesse assunto. Primeiro sofri aqui, para chegar mais safo aqui. Tá? Eu não vou dizer para você, vai lá. organização do Estado, vai vir lá competência concorrente, vai vir lá é... competência, sei lá, norma suplementar, supletiva. Não vai ver isso aí, porque senão vai embananar tudo. Por isso que a gente vai por partes. Bom, só que como eu falei, cada um tem sua área de competência. A União tem competência para agir. Beleza? A União vai ter competência... Geral, ou seja, parada grande, pense em coisa muito grande. Exemplo, transposição do Rio São Francisco, de quem foi a responsabilidade por administrar e executar a obra do Rio São Francisco. Isso é uma pergunta, eu pergunto e vocês podem responder de boa. De que é a responsabilidade pelas obras do Rio São Francisco? Simples. União. O Rio São Francisco deságua lá entre o meu estado, Alagoas e Sergipe. Quando teve agora a inauguração da transposição, foi o governador de Alagoas que foi lá inaugurar? Foi o governador de Sergipe? Quem é que foi lá inaugurar? Presidente. Tanto é que o Rio São Francisco é conhecido como o Rio da Integração Nacional. Ele cota vários estados do Brasil. Então, de quem foi a responsabilidade? União, competência geral. Beleza? Os estados. Os estados. Eles terão competência regional. Competência regional. Transporte é bem simples. Alguns exemplos do dia a dia facilitam. Quem é que regula, que organiza o transporte entre, por exemplo, de táxis, ônibus tipo a Transacriana, aqui entre Rio Branco, Chapuri, Sena Madureira, Cruzeiro do Sul. Quem é que controla isso aí? O Estado. Eu posso chegar ali, comprar um ônibus e falar, a partir de hoje, vou fazer viagem. Rio Branco, Sena Madureira, Sena Madureira, Rio Branco e vou sair da rodoviária, porque eu quero. Eu posso fazer isso? Eu tenho que pedir autorização para quem? Estado. Porque é entre municípios. Só que o transporte público municipal daqui de Rio Branco, vocês viram que recentemente chegaram os ônibus novos, não viram? Aqueles ônibus azulzinhos que circulavam ali. Pela zona sul de São Paulo, periferia, não sei, me disseram. Ô, por ali. Ô, no buzinho azul, veio pra cá, tá rodando aí. Quem foi que organizou aquela contratação, licitação? Quem foi que organizou tudo? Não foi o Bocalom? Não foi o prefeito? Por quê? Porque a competência, ela é local. As praças aqui, quem é que vai cuidar? Tomar conta do município. Tanto é que parece que tem uma lei já, que está em trâmite aqui, de se criar uma guarda municipal, que não tem no estado do Acre. Para quê? Para tomar conta do patrimônio e dos bens públicos municipais. Tirar esse peso das costas do estado. Beleza? Avançando. Aí nós temos a figura do DF. O Distrito Federal, já de hoje, de cara, já tem que saber isso, pelo amor de Deus, não vai errar nunca mais isso. O Distrito Federal é a capital do Brasil? Sim ou não? Não. Artigo 18, parágrafo 1º. Brasília é a capital federal. Ponto. Acabou. Não é o Distrito Federal, é Brasília. Outra pergunta de prova. O Distrito Federal é um município? Não, porque a própria Constituição veda a separação do DF em municípios. É vedada a sua divisão em municípios. Não tem lá cidades. Ah, professor, mas tem as cidades satélites. Mas não é município. São regiões administrativas só. Beleza? Logo, não tem prefeito. Só que o DF tem governador, como os estados. E agora, a competência do DF é local ou é regional? Vai ser um pouco dos dois. Regional e local. Obviamente, eu não vou poder utilizar essas duas palavras. Qual é a competência do DF? Isso já foi cobrado em prova. Híbrida ou anômala. Por que híbrida? Porque ele é uma mistura dos dois. Ora ele age como estado, ora ele age como município. Não entendi. Sim. Eu acho que é. Eu acho que é isso aí. Beleza? Dúvidas até aí, pessoal? Então aí você já começa a ter uma visão de como o Estado brasileiro se organiza. Eles são autônomos para se organizar, para se administrar e para legislar. A Câmara Municipal, os vereadores estão lá para quê? Não respondam a palavra roubar, tá? É sério, a gente tá chegando pra prova. Os vereadores estão lá pra quê? Pra legislar, fazer as leis. Os deputados, lei também, em relação aos estados. Os deputados federais, em relação ao povo do estado. Os senadores, pra representar o estado. E é assim que funciona. Tranquilo? Vamos só. Vamos falar agora sobre forma de governo. Só revisando aqui. De acordo com a Constituição Federal, a União é hierarquicamente superior aos municípios. Certo ou errado? Errado. Se vem isso na sua prova, o que você vai colocar? Errado. Se tu colocar certo, o que você faz? Não me fala, porque eu vou ficar puto. Vai mentir pra mim, vai dizer acertei. Beleza? Vamos lá. Forma de governo. Forma de governo. A forma de governo adotada no Brasil, tá? Como eu já falei para vocês, é o republicano. Essa é uma palavra que deriva do latim, alguma coisa assim, que quer dizer res publica, ou coisa pública, ou coisa do povo. É uma característica do nosso governo, da forma de governo adotado. É o republicano. Então a primeira característica, como eu falei, a coisa, ela é pública. O presidente da república, ele é dono de quê? Nada. O que que ele é? Um mordomo. E quem é o dono da parada toda? O povo. Não sou eu que estou falando, tá? Artigo 1º, parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos... Desta constituição. É assim que está lá. Eu acho. É lindo, né? A constituição é massa de ler. Eu falo direto isso. É top. Você lê aqui. Lê, lê. Linda, linda. Só falta no final estar escrito. E todos viveram felizes para sempre. Porque é um conto de fadas perfeito. A constituição é massa de ler. E é simples também. Tanto é que eu defendo a ideia de que isso deveria ser dado na escola desde pequenininho. Desde pequenininho. Mas isso vai acontecer? Nunca. Mas vamos lá. Então, no governo republicano, a coisa é pública. Ela pertence ao povo. Outra característica do governo republicano é a responsabilidade. Responsabilidade. Ao contrário da monarquia, que tem como cará... Característica irresponsabilidade. Sabia não disso? Eu acho massa. Vocês faziam as mesmas caras que eu fazia quando estava aí estudando. Tipo, o professor fala um negócio assim, como assim? Não entendi. Então, que viagem louca, mas é mais ou menos isso. Na monarquia, o rei, ele é soberano. Tanto é que ele vem de uma linhagem nobre. Foi Deus que colocou ele ali. Aquela mentirada toda. Tanto é que ele é irresponsável. Irresponsável no sentido de que... ele pode fazer o que ele quiser, que ele não será responsabilizado. Diferente da forma republicana de governo. Se o presidente fizer merda, ele pode ser responsabilizado. Já houve dois presidentes no Brasil que foram responsabilizados, responderam por crime de responsabilidade. Fernando Collor de Mello, lá no início dos anos 90, e a presidente Dilma Rousseff. Mais recentemente. Por quê? Esse que é o exemplo mais recente. Esse dos anos 90, eu lembro. Eu lembro, eu estava, inclusive, morava em São Paulo ainda. Quando essa parada estava acontecendo, o Brasil parou, literalmente. Ele foi responsabilizado e a presidente também. O que se alegou no exemplo mais recente com a presidente Dilma? Que ela cometeu as famosas pedaladas fiscais. Ou seja... Ela não usou corretamente o dinheiro que pertence ao povo. Ela foi irresponsável com a coisa pública. E aí ela foi julgada e impitimada. Beleza? Vocês estão me entendendo? Estão, né? Então vamos lá. Ou pelo menos finge, né? Vamos nessa. Outra característica é a... temporariedade. Ah, não vou escrever temporariedade, não. Poder temporário. Pronto. Poder temporário. Na sua prova pode vir temporariedade, um nome mais chique. Mas o poder ele é temporário. Diferente da monarquia, em que o poder passa de pai para filho. Quem é que colocou o rei lá? Quem que colocou a rainha da Inglaterra lá, imortal, que não morre nunca, aquela velha? Ela está aqui desde as pirâmides do Egito. Quem é que colocou ela lá? Ninguém. Ela nasceu lá. Ela teve a sorte, dentre bilhões de seres humanos, nascer como rainha da Inglaterra. Só quem foi que colocou ela lá? Ninguém. Ela manda em quem? Nada. Quem é que manda lá? O primeiro-ministro. Porque lá é o parlamentarismo. O primeiro-ministro é quem manda. O atual é Boris Johnson. É ele que manda. Beleza? O poder dela lá é eterno. Como ela não morre nunca, ela vai ficar aí. Então, o governo republicano tem como característica a temporariedade. Outra característica A eletividade. Ou seja, o governante, ele é eleito. É através de eleição. Ele não cai de paraquedas lá. O atual presidente da república, os atuais 513 deputados federais, os 81 senadores, cada um desses caras que eu acabei de falar, chegou lá via eleição. O presidente da república pegou a arma, botou na cabeça dos ministros e chegou lá e disse eu quero ser presidente. Não. A galera foi lá, votou democraticamente e o cara foi eleito e tá lá. Se é bom ou ruim não é da minha conta, mas democraticamente ele tá lá. Beleza? Responsabilidade, eletividade, poder temporário, etc. Tá? Vamos avançar. Eu vou pra... Ah, eu esqueci, não foi? Não esqueci não, se tu lembrava. Igualdade formal, né? Igualdade... Eu estava esquecendo aqui uma informação importante, tá? Igualdade formal. Que mais para frente eu vou mostrar para vocês a diferença entre igualdade formal e material, tá? Mas por enquanto só foca nisso aí. O que é igualdade formal? É que todos são iguais perante a lei. O próprio artigo 5º caput já começa assim. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo só aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à inviolabilidade, à vida, igualdade, liberdade, segurança e propriedade. Ponto. Inciso 1. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Inciso 2. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Inciso 3. Não lembro. E aí pra frente. São 78 incisos, beleza? E 4 parágrafos. Então, igualdade formal. O que é igualdade formal? Todos são iguais perante a lei. O presidente da república, o deputado federal, o deputado estadual, o vereador, o prefeito, não estão acima da lei. E nem abaixo dela. Porque dentro da forma de governo republicana, todos são iguais. Ah, professor, mas não é assim na prática. Porque o deputado lá não sei onde, lá em São José das Covas do Sul, ele fez isso e aquilo e aquilo, e o STF foi e fez aquilo e aquilo e outro. Não quero saber e tenho muitos ódios de quem sabe. Porque não cai prova isso aí. O que é que cai? Que o Brasil é lindo e maravilhoso. Né? É isso. E tem que levar isso para a prova. Se bem que hoje eu estava saindo de casa e por acaso estava vendo o jornal, tem um deputado agora que foi condenado. É que é um bem fortão, um careca. Eu esqueci o nome dele. Daniel Silveira. Foi condenado lá por atos antidemocráticos, etc. Por quê? Igualdade formal. Ele não está acima da lei. Até a própria Constituição, ela veda o discurso de ódio. Por isso que, inclusive, a Constituição veda... Até a apologia do nazismo. Não é à toa que aconteceu recentemente aquele fato polêmico com o Flow. Eu não posso chegar e falar, nazista, está tudo certo, tem que morrer gay e negro e tal. Não posso. Beleza? Eu vou ser responsabilizado por isso. Dúvidas até aí? De boa, né? Avançando. Sistema de governo. No sistema de governo, nós temos a figura do presidente da república. Do presidente da república. E o presidente da república... Ele acumula três funções ao mesmo tempo. Ao mesmo tempo, o presidente da república, ele é... Ao mesmo tempo, ele é chefe de estado. Estado com E maiúsculo, tá? Estado com E maiúsculo. Por quê? Quando eu falo estado com E maiúsculo, leia-se... Eu estou me referindo a país, país soberano, Estado. Ele acumula também a figura de chefe de governo e acumula a figura de chefe da... A administração pública, quando é que ele age como chefe de Estado? Quando ele, enquanto chefe do executivo da União, representando a República Federativa do Brasil, está lá fora, internacionalmente, todo ano. a gente tem a Assembleia Geral da ONU. Já há muitos anos, virou até tradição já, quem abre o encontro, a Assembleia Geral da ONU, todos os anos, historicamente, é o Brasil. Aí, a última Assembleia Geral da ONU, estava lá o presidente Jair Messias Bolsonaro, ele está ali. É o mito que está ali? É o Bolsonaro? É o presidente da República? Não. Quem é que está ali? O Estado brasileiro. Ele está representando a nação como um todo de forma soberana lá fora. É o reconhecimento de que nós somos um Estado soberano. Por quê? A gente tem um território delimitado, nós temos um povo que vive aqui e temos um governo soberano. O que é um governo soberano? É que determina as leis e como as pessoas vão viver aqui. Por que você não mata? Ah, professor, porque eu sou de boa. Não, você não mata porque você não teve a necessidade de matar ainda. Porque quando você está ajudando para concurso, o que é que você fica puto? Quando alguém te atrapalha. Você quer matar? Por que você não mata? Porque o Estado brasileiro diz, se você matar, eu vou pegar você e vou colocar você dentro de uma jaula. Você não tem condições de viver em sociedade. Artigo 121. Beleza? Chefe de governo... E chefe da administração pública é meio que a mesma coisa. É quando o presidente da república está agindo aqui dentro do território nacional. Exemplo, recentemente ele veio inaugurar a ponte aqui que liga o Acre à Rondônia. Ali ele veio como chefe de estado? Não, ele veio como chefe de governo e chefe da administração pública. A diferença é que o presidente é o chefe da administração pública. Da União ou chefe da administração pública federal. A mesma coisa. Beleza aí? Está tranquilo aí, pessoal? Vamos avançar. Regime de governo. O regime de governo adotado é a democracia. É a democracia que vai estar representado ali no artigo 1º, parágrafo único. Ah tá, antes que eu esqueça, principalmente para os colegas que estão começando agora, que estão tendo contato agora com o direito. O que eu vou falar, quem já é rato de concurso, já é antigo, porra, que informação, mas eu sempre falo, velho, é exercício de empatia. Lembre-se de que um dia tu foi bizonho até a alma e não sabia nada. E isso serve também para a gente trabalhar isso aí. E também para você não esquecer. Galera, estiver estudando qualquer material que tiver essas duas cobrinhas aqui, uma em cima da outra, parágrafo, sempre... vai estar lá no final do artigo, sempre. Por exemplo, lá no artigo 4, que a gente vai ver, tem os princípios que regem as relações internacionais. São 10 incisos e vem o parágrafo único. Onde é que está o parágrafo único? Depois dos 10 incisos, lá embaixo. Que o Brasil visa a formação de uma comunidade latino-americana de nações. Beleza? Sempre. Eu digo para você, pessoal, vai lá, artigo 5º, parágrafo 3º. Tu já sabe que tu vai ter que passar os 78 incisos e ir lá no final. Sempre vai estar no final. Beleza até aí? Por que eu estou falando isso? Como eu já disse e sempre falo. Eu já cheguei a ligar para um brother meu e perguntar, velho, não sei o que é isso aí, não. O que é essas duas cobrinhas aí? Aí, não, pô. É assim, assim, assim. Em grupos de estudo também a gente se ajudava nesse sentido. Tá? Então, no artigo 1º, parágrafo único, diz que... Todo poder emana do povo. Todo poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição. Já houve recentemente a tentativa de mudar esse trecho da Constituição, de colocar que todo poder emana de Deus, porque como somos filhos de Deus, então o poder vem de Deus e reflete... nos seres humanos, etc. Além de raciocínio que até dá para entender. Só que isso aí ia ferir a laicidade do Estado, porque o Estado é laico. Então a democracia no Brasil vai ser exercida aqui de duas formas. Que é a democracia direta e a democracia indireta. Qual das duas é utilizada, professor? As duas. As duas. Na sua prova, pode vir assim também, que a democracia no Brasil, ela é semidireta ou participativa. Semidireta ou participativa, beleza? A democracia no Brasil é semidireta ou participativa, porque o povo participa da democracia das duas formas, ou de maneira direta ou indireta. A indireta é a mais fácil, é através de representantes eleitos. Repretantes eleitos. Pessoal, lá na frente vocês vão ver a linha sucessória para chegar à presidência da República. O presidente da República tem um piripaque, Paul morre. Quem é que assume? O vice, beleza? Aí o vice está atravessando a rua, cai, bateu a cabeça, morreu, o velho desgraçado também. Então não temos nem mais a figura do presidente e nem a do vice. Quem é que assume então? Presidente da Câmara, dos deputados. Ou é o presidente do Senado Federal? Depois, o Senado. Aí morreu o presidente da Câmara, aí assume o presidente do Senado. Aí o presidente do Senado vai saltar de paraquedas, paraquedas não abrem, ele morre também. Quem assume agora? Ministro do STF. Aí o ministro vai e morre também. Quem é que assume? Não sei, daí para frente eu não sei mais não. Não faço a mínima ideia. Mas a linha é essa. Por quê? Quando eu falo assim, a figura, eu digo, pessoal... Esse cara é um senador e esse cara é deputado federal. Às vezes a gente meio que imagina, né? Já vem aquela ideia, pô, o cara é senador, então o cara é mais importante do que um deputado federal. Não há essa linha de importância, eles são iguais. Mas não dá a impressão que o senador é um pouco maior do que um deputado federal? Mas se a gente fosse colocar isso numa balança, na verdade, quem é mais importante é o deputado federal. Porque o deputado federal, ele representa quem? O povo, a Câmara dos Deputados representa quem lá em Brasília? O povo. Por isso que na linha sucessória quem assume é o presidente da Câmara dos Deputados. Beleza até aí? Então vamos lá. Então, através de representantes eleitos, democracia indireta. A democracia direta, ela é representada de quatro formas, as que mais caem em prova. A primeira é o plebiscito, a segunda é o referendo, a terceira lei de iniciativa popular. E a última, um remédio constitucional chamado de ação popular. Ficou meio apertadinho aí, mas dá para ver. As quatro formas que a população exerce a democracia de maneira direta. Plebiscito, referendo, lei de iniciativa popular e ação popular. Eu não vou entrar nesse mérito agora, porque quando a gente estiver estudando lá direitos políticos, do 14 ao 16... Aí sim, eu vou explicar cada um deles. Mas o plebiscito e o referendo são espécies de consulta à população. Só que o plebiscito é uma consulta prévia e o referendo é uma consulta depois da lei. Aqui vocês tiveram o referendo do horário, não foi? Duas horas, aí ficou uma hora e depois voltou para duas, não foi assim? Pessoal, por que eu estou falando isso? Algumas decisões no Brasil são tão importantes, tão importantes... que não é O Congresso Nacional que vai decidir. Ele dá essa chance de decidir ao povo. Porque todo poder emana do povo. Foi assim com o Estatuto do Desarmamento. Foi assim com a divisão do Estado do Pará. Se vai dividir um Estado, por exemplo, ou criar um Estado, uma... Um requisito básico é um plebiscito. Você tem que ter um plebiscito. A população diretamente interessada. Beleza? Lei de iniciativa popular. Em regra, quem é que produz, quem é que faz lei no Brasil? Legislativo. Câmara de vereadores, assembleias legislativas, Congresso Nacional, etc. Só que a Constituição... Ela dá a chance de pessoas comuns, seres humanos mortais, de, entre aspas, produzirem uma lei. O exemplo foi a lei de ficha limpa. Foi assim. Só que ela tem alguns requisitos. Eu preciso de, artigo 61, 62, não lembro agora, 1% do eleitorado nacional recolher a assinatura da galera. 1%, eu não falei população, tá? Eu falei elei... Eleitorado nacional. 1% do eleitorado nacional. Assinatura dessa galera. O que mais? Distribuídos em pelo menos 5 estados. Só isso? Não. Dentro de cada estado tem que ter pelo menos 3 décimos por cento do respectivo eleitorado. Aí sim eu consigo propor uma lei de iniciativa popular. Pô, professor, eu preciso saber disso agora. Não, não precisa. Lá pra frente, talvez, se viesse a exigência no seu edital. que eu acredito que não vem, basicamente vai vir como? A lei de iniciativa popular é a forma em que o cidadão exerce a democracia de maneira direta. Certo ou certo? Certo. Olha só, eu falei na figura do cidadão. Isso aqui vocês vão ver muito em direitos políticos. Todo brasileiro é cidadão? Não. Só é cidadão quem está no gozo dos direitos políticos. Não entendi nada, professor. Quem é o cidadão? Todo mundo nessa sala. Tem título eleitor? Então é cidadão. Você pode votar e ser votado. Aí sim você é cidadão. Tanto é que somente o cidadão pode impetrar a ação popular. que visa a moralidade administrativa, só e somente só, não é qualquer um do povo. Vocês estão me entendendo? Beleza. Vou avançar. Essa aula é até oito e... oito e meia, né? Dá tempo. Só um horário. A segunda aula é do Kelsen. Maldito desgraçado. Vamos... Vamos avançar. Pessoal, até ali alguma dúvida? Alguma pergunta? Tá. Esse assunto aqui dentro de princípios fundamentais, estou sendo bem sincero com vocês, bem real, papo reto, de 10 questões que vier na sua prova, que não vem, mas tem que acertar pelo menos 9, porque o assunto é simples. E normalmente é só Ctrl-C, Ctrl-V. Do texto condicional, lá do artigo 1º até o 4º. Não precisa decorar tudo, como eu burramente fiz. Decorei a porra toda, até os 10 incisos e o parágrafo único. Não precisa. Só que eu gosto de pecar pelo excesso, não pela falta. Você conseguiu decorar ali os 3 primeiros artigos, você consegue matar 99% das questões. Beleza? Então vamos para cá. Olha só, dentro lá do artigo 1º ao 4º. Liberdade de relato. Ela abriu o computador. Valeu. Vamos lá. Pessoal, princípios fundamentais. Do primeiro ao quarto. Como eu sempre falo, qual é o bizu de prova? Leia. Só. Só lê. Só lê. Despretenciosamente, não quero, não é a necessidade de você... Porque aluno é foda. Eu estou dizendo que eu já fui aluno e ainda sou. Aluno quando começa a estudar demais, fica inteligentão demais, daqui a pouco ele já acha que é o ministro da STF. Já está querendo debater doutrina, comprar livro com 257 mil páginas e o escambau. Calma. Para esse assunto, não. Alguns sim, você precisa se aprofundar. Para outros, você não precisa. E outros é só ler. Como eu falei, lembra que eu falei lá do artigo 18 a 36? É cabuloso, é punk, é muita coisa. Vai ou não vai, ainda tô dando cabeçada ali em questões. Mas é o assunto que separa os meninos dos homens. Artigo 5º é uma delícia de fazer. Ali não. Mas quando eu vim fazer a prova da Polícia Civil aqui, eu só tinha lido. Só li, véi. Só li. E o que caiu em peso na minha prova? Organização do Estado. E eu não vou cansar de repetir essa mesma história. As questões caíram, eu sabia qual era a resposta, porque eu tinha lido aquela parada, tava certo, hoje eu explico pra vocês indo e voltando. Na época eu não sabia porra nenhuma, eu tinha certeza que tava certo. E foda-se as outras. Tá certo, tá errado, tá errado, tá errado, tá errado, acabou. Por quê? Porque eu li. É assim que funciona. E alguns assuntos é só isso. Não vai precisar entender, é só ler. Esse aqui é um deles. Agora, na prova do Easy, veio bem facilzinho, bem fácil mesmo. Só se a banca quiser brincar com você. Às vezes, transformar um verbo no substantivo, substantivá-lo. Mas aí é só uma questão de atenção. Pessoal, nós temos aqui o artigo 1º, o 2º. O terceiro e o quarto. Pronto. Desse assunto específico para concurso, é basicamente isso aqui. No artigo primeiro, o que você tem que saber? Os fundamentos. Você tem que saber que o segundo, ele fala sobre a separação dos poderes. O artigo segundo, a separação dos poderes, é cláusula pétrea. do artigo 60, parágrafo 4, sim ou não? Isso é uma pergunta, tá? Sim. Não será motivo de deliberação a emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado, a separação dos poderes, o voto direto secreto periódico universal e os direitos e garantias individuais. Porra, professor, o STF só tem bandido marginal. Por mim, acaba com o STF. Vai acabar o STF? Não. Beleza? Porque é cláusula petra. Então aqui nós temos os três poderes. O artigo terceiro são os objetivos da República Federativa do Brasil. E o artigo quarto são os princípios que regem as relações internacionais. É como o Brasil se comporta lá fora. O 4 diz assim, ó Brasil, quando tu tiver conversando com a Rússia, com a França, com o Japão, com o Camboja, com o Zimbábue, tu vai se comportar assim. É assim que funciona. Beleza? Então, o artigo 4. São os princípios que regem as relações internacionais ou simplesmente princípios internacionais. Como eu falei, eu... Bizonhamente, burramente, decorei tudo que está aqui. Não precisa. Você decora só daqui para cá. Porque aí, por exclusão, vai ser princípio internacional. Beleza? Olha só. E também para aqueles colegas que estão começando agora, entrando nessa onda de concurso, que querem mudar de vida. Dá um passo para trás para dar dois para frente. Existe a famosa técnica de mnemônico, de pedaços de palavras. Como eu falei, não vai se apegar a isso daí não. Mas alguns são clássicos, não fui eu que inventei. Tá aí na internet aos milhões. Os fundamentos que é um clássico é o famoso só se de vaplu. Esse daqui foi o primeiro mnemônico com o qual eu tive contato quando estava para o concurso. Eu anotei essa parada numa folha A4 e colei no teto do meu quarto. Para deitar e ficar olhando e acordar e olhar. Olha só. Mas, para a época, foi necessário, que eu precisava. E você tem que se reconhecer. Porra, em que nível é que eu estou? Eu preciso dessa base? Então, vai na base. Aí, você vai lembrar quais são os fundamentos. Só se divaplu, só se divaplu, só se divaplu, só se divaplu. Acabou. Beleza? Mas, não adianta só decorar o mnemônico e não saber o que tem. É um fundamento da República Federativa do Brasil, a solidariedade. Tá errado? Porra, mas eu decorei só se diva plur, mas não é. Você tem que saber o que é que tá escrito. E muitas vezes a banca pede até o conceito dele, que eu não vou entrar nesse mérito aqui, tá? Então, qual é o fundamento da República Federativa do Brasil? A soberania, a cidadania... Dignidade da pessoa humana. Valor social. Valor social do trabalho. E da livre iniciativa, não vou colocar tudo, tá? E por último, o pluralismo político. Pessoal, esse pluralismo político não é o pluripartidarismo não, tá? O pluralismo político é o pluralismo de ideias. Diz que é um fundamento da República Federativa do Brasil você acreditar no que você quiser. Torcer pro Flamengo, torcer pro Vasco, torcer pro São Paulo. não torcer para ninguém, gostar de beisebol, gostar de cricket, não gostar de esporte nenhum, não fazer nada, acreditar em Deus, ser ateu, só acreditar na ciência, ser satanista, bundista, muçulmano, não importa. Todas as ideias elas vão viver em harmonia. Beleza? Os três poderes. Os três poderes. Quais são? É o executivo, o legislativo e o judiciário. São poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário. Nas provas, o que eles cobram mais? Isso aqui. Às vezes vem, são poderes da união dependentes e harmônicos entre si. Já está errado. Independentes e harmônicos entre si. Aí o que é que vem? Função típica de cada um. O executivo, na figura lá do presidente da república, qual é a função principal dele? Administrar. Qual é a função aqui do governador Gladysson Cameli? Administrar a coisa pública. Eita, merenda na escola, remédio lá no hospital, vamos asfaltar as rodovias estaduais. Essa é a função dele, é administrar a parada. Do legislativo, da LEAC, legislar, fazer as leis. E do judiciário, julgar, coisa típica deles. Só que também tem o atípico, que eventualmente eles fazem. O que é atípico, que eles também podem fazer e que é meio que parecido com o que o outro faz. O executivo às vezes legisla decreto autônomo, medida provisória. O atual presidente não foi lá e decreto sobre as armas? Para liberar a compra de arma, armamento, munição e tal? Pode? Claro que pode. Sem problema nenhum. O legislativo, qual é a função típica dos caras? Como eu falei, legislar. Ah, desculpa, eu esqueci outra coisa. Ele tem uma segunda função típica. Qual é? fiscalizar não tem aquele pm do rio que é deputado está sendo acusado agora o vídeo dele ficou famoso como eu vim aqui no hospital médico cadê o médico não tá não bateu o ponto foi embora como assim não tá creche Cadê a alimento do menino aí não é porque não aí beleza ele cresceu com aquilo mas é uma obrigatoriedade dele condicional é fiscalizar não tô dizendo que ele é santo e nem é vilão Mas é função do legislativo fazer isso. É porque, como não é regra, a gente acaba não vendo. Só que o legislativo, eventualmente, pode julgar, como aconteceu lá com o impeachment da Dilma. Quem foi que julgou ela? A galera lá. Sim, não, sim, não. Aquele negócio. O Senado Federal presidido pelo presidente do STF. Na época, acho que era o Lewandowski. Mas é função do Legislativo julgar? Não, mas eventualmente ele julga. E o Judiciário? Eventualmente ele administra concurso para o TJ Acre. Aí o desembargador vai lá, precisa contratar técnicos, analistas, contratam a banca e vão fazer concurso. Ele está julgando alguma coisa aí? Não, ele está só administrando. Beleza? Vou avançar aqui. Objetivos. O bizu para a sua prova é que os objetivos são todos verbos. Todos os verbos no infinitivo, terminação R. Construir, garantir, erradicar e promover. Beleza? É o famoso congaerpro. G-A-R-P-R-O. Quais são os objetivos da República Federativa do Brasil com o G-A-R-P-R-O? Quais são os fundamentos? Só se diva plur. Quais são os fundamentos? Só se diva plur. Quais são os objetivos? Com o G-A-R-P-R-O. Beleza? Construir uma sociedade livre, justa e solidária. Garantir o desenvolvimento nacional. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. E promover o bem de todos, sem distinção de sexo, idade, blá, blá, blá, blá, blá, blá, blá, blá, blá, blá, que eu não lembro agora. Beleza? Mas basicamente é isso. Só que tem que ter um cuidado na hora da prova. Às vezes a banca substantiva isso aqui. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo da República Federativa do Brasil. Certo ou errado? Certo. Não é porque deixou de ser verbo que se tornou errado. Por isso que eu falo, o mnemônico ajuda, mas tem que ter esse cuidado aí. Tá. Como é que vem a maioria esmagadora das questões em prova desse assunto? É um fundamento da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária. Certo ou errado? Por quê? Porque é um objetivo. Eu disse, é um fundamento construir. Eu digo assim, ó... Dignidade da pessoa humana é um objetivo da República Federativa do Brasil. Certo ou errado? Errado. Por quê? Porque está lá, não está aqui. Só por causa disso. Então decora isso aqui. Eu decorei os dez incisos aqui. Se você quiser, tiver, quiser ter esse trabalho, eu não aconselho muito não, porque a recorrência dessas questões em prova é muito pequena. Mas como eu... Sou bizonho e resolvi decorar na época, que é um mnemônico que também não inventei, achei na internet quando estava lá resolvendo questões, que é o famoso decora-piscinão. Não, é esse mesmo. De-co-ra-pi-ci. PC? Não. É o Decora Piscinão, deixa eu sair da frente. É o famoso Decora Piscinão. São princípios que regem as relações internacionais do Brasil. E aqui eu não tô pagando de sabichão pra vocês não, tá? Eu gosto muitas vezes de nem olhar lá no texto e tentar forçar minha mente pra ver se eu lembro. É bom na hora de estar estudando fazer isso também. Defesa da paz, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Repúdio ao racismo e ao terrorismo. Cuidado que às vezes na prova vem repúdio ao racismo e à tortura. Tá errado. Repúdio ao racismo e ao terrorismo. Autodeterminação dos povos, prevalência dos direitos humanos, independência nacional, solução pacífica dos conflitos. O pau tá quebrando lá na Ucrânia. O Brasil pode pegar... As forças armadas e mandar para lá e começar a entrar em guerra lá para acabar com a Rússia? Não, primeiro que ele não ia durar 15 segundos. Não ia durar 15 segundos. Já começa daí. Mas porque o Brasil não intervém em conflitos externos. Concessão de asilo político, independência. Eu falei isso aqui? Igualdade entre os estados, independência nacional e não intervenção. O Brasil não intervém em outros conflitos. Por próprio mandamento constitucional. Beleza? Pô, Brasão, mas eu não estou a fim de decorar tudo isso aí. Então decora só os outros. E o que sobrar vai ser princípio internacional. Tá? Ainda tem o parágrafo único. Que diz que o Brasil visa a formação... Eu não vou escrever aqui porque não tem espaço, tá? O Brasil visa a formação de uma comunidade latino-americana de nações. É o parágrafo único do artigo 4. Normalmente é texto de lei mesmo, do jeito que vem lá. Então é só lembrar isso aqui, ó. Decorou isso aqui, vai matar a maior parte das questões aí de prova, dentro desse assunto. E aí, pessoal, tá de boa? Muita informação, né? Mas é assim mesmo, bem-vindo ao Mundo Concurso. Não tem como sair daqui bem da cabeça, não. Vai estudar até endoidar. Beleza? Me dá aqui o computador. Eu vou ver se eu consigo resolver as questões com vocês. Mandei o material pra vocês, tá? Como é que... Ah tá. Oi. Ah tá. Quem quiser anotar, o Brasil visa a formação de uma comunidade latino-americana de nações. Visa a formação de uma comunidade latino-americana de nações. Como é? Deus me livre. Vamos lá. Isso. É, não tem nada a ver com bloco econômico, como o Kelsen bem lembrou aí, tá? Ó, foi top isso aí. Diz que o Brasil visa a formação de uma comunidade latino-americana de nações. Não é bloco econômico, essas paradas, não. Traduzindo, dizendo assim, ó, o Brasil quer viver de boa com todo mundo aqui da América Latina. Sem problema, sem BO. Não é à toa. que o atual presidente já viajou para a Rússia, já viajou para a China, e ele vai lá tratar independente do que ele acredita ou deixa de acreditar. Porque ele tem que seguir os princípios que regem as relações internacionais. No início dos anos 2000, quando os Estados Unidos invadiram o Iraque, o Brasil foi chamado para ser... Tem uma parceria ali com eles. Por que o Brasil não entrou? Não intervenção. O Brasil não intervém em conflitos externos. Beleza? A não ser missão de paz da ONU. Os boinas azul e tal. Beleza, fora isso não. Dá para resolver essa questãozinha? Não dá, Carlos? Não dá de boa, né? Cara, tu liga aí pra mim, que eu sou... Data Show é uma coisa que eu uso raríssimas vezes. Alguma dúvida, pessoal? Perguntas? Não, né? Aqui na frente não apaga não, né, Kelsen? Só daqui, só a luz aqui? Não, eu estou dizendo essas luzes aqui de cima. Não, então esquece. Foi. Valeu. Pessoal, vamos para cá. Eu vou para algumas questões, não vou trabalhar todas, até pelo avançar da hora, tá? Eu mandei o material, tá no portal do aluno, pra vocês, com o conteúdo, com algumas dicas, com o artigo, letra de lei seca mesmo, e as questões, simples, sem muito blá blá blá, muito mimimi. Apesar de a minha aula, no começo, assustar um pouco, é muita informação, ou vocês acharem... Meu Deus, eu nunca vou aprender isso. O caminho é um só. Ele começa difícil e depois as coisas vão clareando. E o direito constitucional ajuda muito nisso. Vamos lá. Negócio chique, eu nunca usei isso. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Beleza. Você está lá fazendo a questão, o que você vai fazer? O que ele quer? Objetivos. Então, porra, eu já vou lembrar, são todos verbos. Beleza? Letra A. Garantir o desenvolvimento nacional. É a resposta? Sim. Igualdade entre os estados, autodeterminação dos povos, defesa da paz e repúdio ao terrorismo e ao racismo. Tudo isso daqui é artigo 4º, princípio que rege das relações internacionais. É como eu sempre falo, as questões são muito simples, elas são repetitivas. Basicamente, a questão só está te perguntando assim, meu brother, você leu? Só, é muito simples, só uma ou outra que é mais chata. Vamos lá, preconiza o artigo 4º da Constituição que a República Federativa do Brasil rege nas suas relações internacionais. Por princípios, assinale a alternativa que corresponde a um desses. Repúdio ao terrorismo e ao racismo. É a nossa resposta? Lembrem-se que se a banca coloca repúdio à tortura e ao racismo, isso vai estar o quê? Está errado. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Artigo 5º. Ninguém será submetido à tortura... nem a tratamento desumano ou degradante. Artigo 5º. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Lindo também. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. É o quê? Objetivo. Beleza? E o que ele quer? O artigo 4º. Isso aqui vai estar no terceiro. Beleza? Eu quero ir para as questões mais... Eu vou avançar aqui. Vocês têm todas as questões, inclusive, com o gabarito. Essa, da Banca SESP. Com base no que eu anotei no quadro. Isso aqui que eu anotei até aqui não está no texto condicional. Beleza? De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição, assinale a opção que apresenta. Respectivamente. Ou seja, na ordem que vai vir. Se liga nesse advérbio. As formas de Estado e forma de... Qual é a forma de Estado adotada no Brasil? Federação. Tem a fé na federação. Qual é a forma de governo? Fogo na república. Qual é a nossa resposta? Federação e república. Beleza? Mas, porém, contudo, todavia, entretanto, não obstante, vamos lá. Se não houvesse esse adverbio aqui. Assinale a opção que apresenta as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil. O que que ia acontecer? República não é forma de governo? O Estado não é forma de... Desculpa, a Federação não é forma de Estado? Nós teríamos... Cadê? Duas respostas certas. Logo, questão anulada. Beleza? Então, algumas palavras-chave aí são importantes para vocês. Tá. A Constituição adota o presidencialismo como forma de governo, cabendo ao presidente da República, chefe de Estado e de governo. Pessoal... O presidencialismo é a forma de governo? É o quê? Sistema, sigo o presidente. Fogo na república é o quê? É a forma de governo. Republicano. É assim que pode ser cobrado. Pô, professor, como é que eu vou saber disso aí? Velho, não tem segredo. Resolver questões. Errar. Quando eu vim fazer a prova aqui, eu já tinha resolvido 12 mil questões. Eu tinha errado. Duas mil e pouca. E adivinha onde é que estava a minha aprovação? Nas duas mil e pouca. Porque foram as erradas que me ensinaram. Beleza? Ah, tá. Outra coisa. Se for estudar por questão CESP, eu faço assim, tá? Eu não leio esse blá blá blá inicial não. Eu estou estudando. Eu vou direto para o comando da questão. Se, quando eu fizer a leitura aqui, não for suficiente, eu não entender, aí eu volto lá. Por quê? Porque você começa a treinar o teu cérebro. O cérebro é um músculo e ele precisa de treino, assim como o corpo precisa. Então, o que é treinar o cérebro? É você ficar mais precipitado em questões que você vai levar só 10 segundos para responder. Porque se você vir, ano 2021, Banca CESP, com relação aos direitos humanos, responsabilidade, isso aqui só blá blá blá, vai direto pra cá, beleza? Questão 2021 do órgão Polícia Civil DF, do cargo mais foda de todos da galáxia da polícia. Escrivão, é o melhor de todos, não é delegado, agente de polícia não serve pra nada, é escrivão, beleza? Não sei porquê. Vamos lá. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Se ele quer o objetivo, ele quer o quê? Os verbos. Concorda comigo? Ou é construir, ou é garantir, ou é erradicar, ou é promover. Prevalência dos direitos humanos. Tem prevalência de direitos humanos aqui? Não. Então a questão está o quê? Errada. Lembra que eu falei que você não precisa decorar isso aqui? Só se você quiser pagar de maneco igual a mim. Que eu fiz questão de decorar essa porra toda. Que lendo, relendo, trilendo. Mas eu acho que não há necessidade. Eu acho que é pra facilitar o caminho de vocês. Não decora isso aqui não. Decora só o que tá daqui pra lá. Que aí você por eliminação vai. Tá? É a nona, né? Escrivão também, foda da galáxia. Os fundamentos que regem em suas relações internacionais incluem o repúdio ao racismo. O que está errado aqui? Fundamentos. Fundamentos é o quê? Só se diva plu. Não tem nada a ver com o princípio internacional. Vocês estão entendendo? Era para ele falar ali ou de soberania, ou de cidadania, ou dignidade da pessoa humana, ou valor social do trabalho e da livre iniciativa ou pluralismo político. Vou fazer só mais uma, tá? Porque eu estou com preguiça. Ah, não, não, essa aqui não. Porque aí eu vou precisar explicar para vocês porque eu esqueci de falar sobre isso. Tá. Pessoal, eu não vou avançar nisso. Mas, de qualquer maneira, é só para que vocês entendam. Depois vocês vão responder com mais calma. Mas eu vou anotar na próxima aula para vocês. que são os requisitos, quando a gente entrar lá no artigo 5º, para que um tratado internacional de direitos humanos, ele entre no ordenamento jurídico brasileiro. Lembra que eu falei a figura do presidente da república, como chefe de estado? Ele viaja lá para o Egito, chega lá com o presidente do Egito, e diz assim, vamos assinar aqui um papel que diz que o Brasil vai respeitar os direitos humanos como um todo. Aí o Egito, bora? Assina. O que é que o presidente faz? Essa é a função do presidente. Ele volta para o Brasil e diz, Congresso, joga nos peitos do Congresso. Vota essa porra aí e transforma isso aí em ordenamento jurídico. Aí eles vão ver lá. Ah, é um Tratado Internacional de Direitos Humanos? Beleza. Votados nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos membros, terá status de emenda constitucional. Lembrem-se de que tem que ser um tratado... Tratado Internacional sobre Direitos Humanos. Mas isso aí a gente trabalha na próxima aula, com mais calma. Lembre-se que eu mandei esse material, não só as questões. Tem as questões, tem o gabarito e tem conteúdo lá para vocês. Fora o que vocês anotaram aqui. Valeu? A gente se vê aí na próxima aula. Falou!

Do artigo 1º ao 4º, a gente já começa entendendo os princípios. Esses princípios aqui, eles são explícitos. Como assim?

Tá lá, preto no branco. Você vai ler e acabou. Ele já vai te explicar. Só que o direito, ele não se baseia só no preto no branco.

Existem também os princípios implícitos. que é o que eu vou trabalhar com vocês aqui agora, que pode vir a ser cobrado na sua prova. Tá, Brunson, o que é princípio implícito?

O princípio implícito, o cara está lá, os grandes estudiosos do direito, ele está estudando direito e ele começa a viajar em cima daquele assunto. E a partir dali, ele cria uma ideia em cima daquilo. E aí existem os princípios que são implícitos. Você lê, não está ali claramente, mas subtende que tem aquele direito ali.

Vocês estão me entendendo, velho? Não me olha com essa cara de espantado não, que ele vai piorar, tá? Vamos lá.

Princípios. Eu vou falar dos princípios implícitos da República Federativa do Brasil. Implícitos. Ou seja, ele não tá lá na sua cara.

Não tá preto no branco. Subentende que ele tá lá. E, dentre desses princípios implícitos, nós temos quatro princípios. Quatro princípios que são mais recorrentes em prova. Que é a forma de Estado, a forma de governo, o sistema de governo e o regime de governo.

Cai em prova isso? Cai. E não está lá explícito para você, mas eu vou tentar facilitar isso aqui. Então a gente vai falar primeiro da forma de Estado adotada no Brasil, a forma de Estado, a forma de governo.

O sistema de governo e o regime de governo adotado no Brasil. Beleza? Forma de Estado, forma de governo, sistema de governo e regime de governo.

Bom... Para a gente começar aí, a forma de Estado adotada no Brasil, a nossa forma de Estado adotada no Brasil, isso está já na introdução ali do artigo 1º. A República Federativa do Brasil formada pela União Indissolúvel.

Estados, municípios, União, Estados, municípios. Beleza? A forma de Estado. Qual é a forma de Estado adotada no Brasil?

Federativa ou simplesmente Federação. Beleza? É a forma de Estado que vai ser adotada aqui no Brasil.

Ela é tão importante, tão importante, que a forma federativa de Estado... Ela é uma cláusula pétrea. As cláusulas pétreas você encontra, se quiser fazer a leitura, lá no artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal, de 88. São as cláusulas pétreas, artigo 60, parágrafo 4. Pô, professor, não entendi porra nenhuma, tô começando agora e te dá pra concurso. O que é uma cláusula pétrea?

Falando bem simples, cláusula pétrea. Quando o legislador tava fazendo lá a Constituição, vamos fazer aqui uma lei, a carta magna, que vai organizar o Estado brasileiro. Ele diz, ó, tem alguns direitos que a gente tem que colocar aí, que são tão sensíveis, tão importantes, que a gente vai criar uma proteção em cima dele. Uma cláusula pétrea, ou cláusula de pedra, em que você não pode abolir do texto constitucional.

Artigo 60, parágrafo 4. Não será motivo de deliberação a emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado. A separação dos poderes, o voto direto secreto periódico universal e os direitos e garantias individuais. Está lá no artigo 60, parágrafo 4. Lembrem-se que o verbo lá é abolir. Professor, ainda não estou entendendo.

Mais simples. A forma de Estado no Brasil, ela vai estar ligada... Ou a forma de Estado vai estar ligada a um princípio também, que às vezes é recorrente em prova. Que princípio é esse? É o princípio do pacto federativo.

Ou, às vezes vem em prova, princípio da indissolubilidade do pacto federativo. Vou falar mais simples ainda. Para vocês não ficarem me olhando com essa cara de não estou entendendo porra nenhuma. O que é isso? Algum Estado brasileiro pode se separar do Brasil?

Sim ou não? Não. Por quê? Porque é cláusula pétrea. A forma federativa de Estado.

Se o Estado do Acre resolve falar, vamos virar um país e eu não quero ser mais do Brasil. Acabou. Pode?

Não. O governo brasileiro vai falar assim, beleza Acre, vou mandar tropas federais aí e vou acabar com a bagunça. Você não se separa. É igual pacto com o capeta.

Feito não desfaz mais. Beleza? Vamos lá.

O Rio Grande do Sul já tentou se separar do Brasil no início dos anos 90. São Paulo já quis se separar. Pessoal, São Paulo sozinha. Se fosse um país, seria a vigésima maior economia do planeta. São Paulo depende do resto do Brasil?

Não. Pra nada. Absolutamente nada. Ah, gente, é foda demais.

Vamos separar do Brasil. Pode? Não. Por quê? Porque a forma federativa de Estado é cláusula Petra.

Tranquilo até aí? Vamos almoçar. Então, pacto federativo pode vir na sua prova sim, ó.

É vedada a... Secessão. C, C. O que é secessão? Separação.

Nenhum Estado pode se separar do Brasil. É vedada a separação, a forma federativa de Estado. Beleza? Vamos almoçar. Qual é a forma de governo adotada no Brasil?

Republicano. A forma de governo... Adotada no Brasil vai ser o republicano.

A forma de governo é o republicano. O sistema de governo adotado no Brasil. Vamos seguir. O sistema. de governo adotado no Brasil é o presidencialismo.

E o regime de governo adotado no Brasil é o democrático. Beleza? A partir daí já dá pra desenrolar um monte de questão.

Um monte de questões. Beleza? Aí você vai chegar na sua prova.

Qual é a forma de Estado? Qual é a forma de governo? Qual o sistema de governo? Qual o regime de governo? E aí?

Não já embaçou? Ah, o sistema de governo no Brasil é o republicano. Tá certo?

Não, tá errado. Pô, professor, é muita informação. Como é que eu vou saber isso aí, na hora da prova?

E aí tem a técnica para concurso, para quem está começando agora, que é o mnemônico. Que você pega pedaços da palavra e forma uma só, um substantivo só. Só para lembrar.

Só que cuidado com o mnemônico, porque tem aluno que fica viciado nessa parada aí. Quer fazer mnemônico para tudo. Alguns são muito bons.

Só se diva plu, congaerpro, vilicepro, vilps. Mas fora esses, não precisa estar decorando um monte de mnemônico não. Porque senão você entra no vício de estar decorando e no final das contas vai se perder no conteúdo.

Tá ok? Então vamos lá. Aí existem algumas técnicas de mnemônico que essas sim servem para a gente entender que...

Pô, professor, como é que eu vou lembrar disso aqui na hora da prova? Os caras, quando estão estudando, criaram técnicas como essa. Pega a letra F aqui e o E de Estado.

Tenha fé, tenha fé na federação. É só uma forma de lembrar, tá? Tenha fé na federação.

É a forma de Estado. Qual é a forma de Estado? Federação, federativo, beleza? Professor, como é que eu vou lembrar o republicano? O pessoal usa muito esse aqui, pega essa sílaba aqui, o FO e o GO.

É o famoso fogo na república. Está puto, guerra civil, vamos derrubar todo mundo. Então, vamos colocar fogo na república. Então, forma de governo republicano. É uma forma de decorar.

Beleza? Vocês estão me entendendo? Vamos nessa.

Qual é o sistema de governo? Não é o presidencialista? Hoje em dia tem muita gente que segue o mito.

Não segue o mito? Chega a ser puxa-saco? Então tem aquele cara que é puxa-saco do presidente. Então você vive seguindo o presidente. Então você faz o famoso sigo, sigo o presidente.

Qual é o sistema de governo? Presidencialismo. Sigo o presidente.

Se quiser pode até anotar aí, tá? Eu não estou anotando porque senão vai ficar uma bagunça aqui. Sigo o presidente. E o regime de governo, tem mnemônico? Tem.

Eu não quis usar porque uns colocam é rego democrático ou rego no demônio. Eu não gosto. Eu preferi decorar.

O regime de governo é o democrático. E o resto eu utilizo os mnemônicos. Está tranquilo até aí? Forma de Estado, fé na federação. Forma de governo é o fogo na república.

Sistema de governo, sigo o presidente. E o regime vai ser democrático. Beleza? Aqui você já consegue matar a boa parte das questões que vão falar isso para você. Qual o sistema de governo?

Qual é a forma de governo? Qual é o regime de governo? Qual é a forma de Estado? Tranquilo? Dúvidas?

Posso avançar? Vamos lá. Pergunta de prova.

A forma de governo adotada no Brasil é uma cláusula pétrea, sim ou não? Não, não é cláusula pétrea. Por quê? Porque não tá lá.

Artigo 60, parágrafo 4. Pô, professor, como é que você sabe isso? Li umas 200 vezes, até decorar. Beleza?

Tanto é que quem é da minha idade, um pouco mais velho, não fale, não se acuse. Vai lembrar que no início dos anos 90, nós tivemos um plebiscito em que a população foi às urnas para decidir se a gente mantinha a forma de governo republicana ou voltava para a monarquia, para ter rei e rainha. E a população disse, não, deixa essa bagunça como está assim mesmo, vai assim. E ficou a forma de governo republicano. Beleza?

Está tranquilo até aí? Não, não vai piorar. Vamos avançar.

Pessoal, vou falar da federação ou da forma federativa de Estado. A federação, deixa eu dividir logo aqui. A Federação ou a República Federativa do Brasil, além de ser cláusula pétrea, você encontra isso também na organização do Estado.

É um assunto que dá para que você faça uma leitura do artigo 18 ao 36 da Constituição Federal. Ou simplesmente organização política administrativa do Estado? Eu me amarro nesse assunto.

Primeiro porque ele é difícil. Segundo, que esse assunto aqui, ele é bem extenso. E mostra como o Estado brasileiro se organiza.

Como é que as coisas funcionam aqui dentro. E aí você começa a entender como é que a parada funciona. Beleza? Então, quando a gente vai falando de federação, a gente encontra lá na frente também em organização do Estado, organização política administrativa do Estado.

E quando eu estiver falando disso aqui, eu vou falar para vocês sobre quatro entes, quatro entes políticos aí, que são só esses quatro, só e somente só. União. Os estados, os municípios e o Distrito Federal. União, estados, DF e municípios. Pergunta clássica de prova.

Tem gente que, obviamente, está começando agora, não vai... se antenar, mas para quem já é rato de concurso ou mais antigo, isso é bem mais tranquilo. Pergunta clássica de prova.

União, estados, municípios e DF. Hierarquicamente, quem é que manda mais? Ninguém. Quem já foi meu aluno já sabe. Ninguém.

Ninguém manda mais. Todos eles possuem todos eles possuem auto... autonomia, autonomia política, autonomia administrativa. Eles possuem autonomia para se auto-organizar, auto-administrar.

E auto-legis-lar. Beleza? Auto-organizar, auto-administrar, auto-legis-lar.

Exemplo bem simples. O presidente da república vem para Rio Branco, vem para o estado do Acre. E aí visita Cruzeiro do Sul. Beleza? Visita Cruzeiro do Sul.

Hipoteticamente, lá tem uma praça, que o nome da praça chama Ernesto Che Guevara. Aí ele pega e fala assim, epa, muda o nome da praça. Pergunta, o presidente da república tem competência para fazer isso?

Não, porque a competência de quem é? Do município de Cruzeiro do Sul. É cada um dentro da sua área de competência.

Cada um dentro do seu quadrado. Vocês estão me entendendo até aí? Porque cada um deles tem autonomia.

Então, isso aqui é clássico de prova, tá? Entre esses quatro, pelo amor de Deus, não erra isso aqui. Se cair dizendo que é a União, manda mais, ela tem hierarquicamente poder maior sobre os estados e os municípios, isso vai estar errado.

Não há hierarquia. Não há hierarquia. Não há hierarquia.

Ninguém manda mais do que ninguém. Não me erre isso na prova, pelo amor de Deus. Aí vem a pergunta. Ninguém é superior a ninguém. Só que nós temos a palavra soberania, que inclusive é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, lá no artigo 1º.

Aí a pergunta é... União, estados, municípios e DF. Todos eles são autônomos.

Não há hierarquia entre eles. Mas dentre os quatro, quem é que tem soberania? Ótimo. Eu amo fazer essa pergunta porque sempre gera essa discussão. Hierarquia matou.

Pô, professor, eu já sei que a União, ela manda lá no quadrado dela, o município no quadrado dele e os estados no dele. E o DF também, cada um no seu quadrado. Isso aqui você não erra mais não. típica questão que se errar tem que se matar duas vezes, viu, Ken?

É, tá fazendo peso sobre a terra e gastando oxigênio. Então, vamos lá. Principalmente você, viu? Que já assistiu essa aula várias vezes. Mas vamos lá.

Não tem hierarquia entre eles. Aí eu falei soberania. Aí teve gente que falou, porra, e é um raciocínio lógico, normal. Ah, professor, a união.

Também não. Não há soberania entre esses caras aqui. Tá, professor, beleza.

Mas quem é então que é soberano? Só tem um cara que é soberano. Quem é? República Federativa do Brasil. Esse cara aqui, ele é soberano.

O Estado brasileiro é que tem soberania. Beleza? Aí por que as pessoas confundem e acham que a União tem?

A pergunta é, quando o presidente da República... ele viaja para representar o Brasil. O presidente da República é o chefe do executivo de qual desses entes aqui?

Da União. Quem é desses quatro que representam o Brasil lá fora? A União não é Pindamonhangaba e nem Piracicaba.

Beleza? É a União. A União, ela vai na figura do Presidente da República e representa o Brasil lá fora.

A União representa o Brasil. No entanto, a União não tem soberania. Quem tem soberania é a República Federativa do Brasil. Beleza até aí?

Vocês estão me entendendo mesmo, velho? Não faz essa cara de, tipo, vou fingir aqui que estou entendendo. Tá de boa, não tá? Vamos avançar. Então lembre-se disso, não há soberania aqui entre eles e não há hierarquia.

Só tem um cara que é soberano e esse cara é a República Federativa do Brasil. Beleza? Vamos avançar.

Federação. Tinha mais alguma informação que ia passar aqui? Ah, tá, tem sim.

Competência. Lembra que eu falei que é cada um no seu quadrado? Isso.

Vocês vão observar melhor lá na frente, estudando em Organização Política Administrativa do Estado. Artigo 18, que fala de Brasília, do Distrito Federal, que é vedada a divisão em municípios. 19, as vedações federativas.

20, os bens da União. 21, competências exclusivas da União. 22, privativa. 23, competência comum.

24, competência concorrente. 25, os estados. 30, os municípios. 33, os territórios. Aí o bicho pega.

Artigo 5º é suave. É só ler. É só ler.

Mas, para entender isso aqui, você tem que pegar essa base aqui. Para não chegar lá voando. Pô, professor, como é que você sabe disso?

Porque eu dei cabeçada para porra nesse assunto. Primeiro sofri aqui, para chegar mais safo aqui. Tá?

Eu não vou dizer para você, vai lá. organização do Estado, vai vir lá competência concorrente, vai vir lá é... competência, sei lá, norma suplementar, supletiva. Não vai ver isso aí, porque senão vai embananar tudo. Por isso que a gente vai por partes.

Bom, só que como eu falei, cada um tem sua área de competência. A União tem competência para agir. Beleza? A União vai ter competência...

Geral, ou seja, parada grande, pense em coisa muito grande. Exemplo, transposição do Rio São Francisco, de quem foi a responsabilidade por administrar e executar a obra do Rio São Francisco. Isso é uma pergunta, eu pergunto e vocês podem responder de boa. De que é a responsabilidade pelas obras do Rio São Francisco?

Simples. União. O Rio São Francisco deságua lá entre o meu estado, Alagoas e Sergipe.

Quando teve agora a inauguração da transposição, foi o governador de Alagoas que foi lá inaugurar? Foi o governador de Sergipe? Quem é que foi lá inaugurar?

Presidente. Tanto é que o Rio São Francisco é conhecido como o Rio da Integração Nacional. Ele cota vários estados do Brasil. Então, de quem foi a responsabilidade? União, competência geral.

Beleza? Os estados. Os estados.

Eles terão competência regional. Competência regional. Transporte é bem simples. Alguns exemplos do dia a dia facilitam. Quem é que regula, que organiza o transporte entre, por exemplo, de táxis, ônibus tipo a Transacriana, aqui entre Rio Branco, Chapuri, Sena Madureira, Cruzeiro do Sul.

Quem é que controla isso aí? O Estado. Eu posso chegar ali, comprar um ônibus e falar, a partir de hoje, vou fazer viagem.

Rio Branco, Sena Madureira, Sena Madureira, Rio Branco e vou sair da rodoviária, porque eu quero. Eu posso fazer isso? Eu tenho que pedir autorização para quem?

Estado. Porque é entre municípios. Só que o transporte público municipal daqui de Rio Branco, vocês viram que recentemente chegaram os ônibus novos, não viram?

Aqueles ônibus azulzinhos que circulavam ali. Pela zona sul de São Paulo, periferia, não sei, me disseram. Ô, por ali.

Ô, no buzinho azul, veio pra cá, tá rodando aí. Quem foi que organizou aquela contratação, licitação? Quem foi que organizou tudo? Não foi o Bocalom? Não foi o prefeito?

Por quê? Porque a competência, ela é local. As praças aqui, quem é que vai cuidar? Tomar conta do município.

Tanto é que parece que tem uma lei já, que está em trâmite aqui, de se criar uma guarda municipal, que não tem no estado do Acre. Para quê? Para tomar conta do patrimônio e dos bens públicos municipais. Tirar esse peso das costas do estado. Beleza?

Avançando. Aí nós temos a figura do DF. O Distrito Federal, já de hoje, de cara, já tem que saber isso, pelo amor de Deus, não vai errar nunca mais isso.

O Distrito Federal é a capital do Brasil? Sim ou não? Não. Artigo 18, parágrafo 1º.

Brasília é a capital federal. Ponto. Acabou.

Não é o Distrito Federal, é Brasília. Outra pergunta de prova. O Distrito Federal é um município?

Não, porque a própria Constituição veda a separação do DF em municípios. É vedada a sua divisão em municípios. Não tem lá cidades. Ah, professor, mas tem as cidades satélites.

Mas não é município. São regiões administrativas só. Beleza? Logo, não tem prefeito. Só que o DF tem governador, como os estados.

E agora, a competência do DF é local ou é regional? Vai ser um pouco dos dois. Regional e local.

Obviamente, eu não vou poder utilizar essas duas palavras. Qual é a competência do DF? Isso já foi cobrado em prova. Híbrida ou anômala. Por que híbrida?

Porque ele é uma mistura dos dois. Ora ele age como estado, ora ele age como município. Não entendi.

Sim. Eu acho que é. Eu acho que é isso aí.

Beleza? Dúvidas até aí, pessoal? Então aí você já começa a ter uma visão de como o Estado brasileiro se organiza. Eles são autônomos para se organizar, para se administrar e para legislar.

A Câmara Municipal, os vereadores estão lá para quê? Não respondam a palavra roubar, tá? É sério, a gente tá chegando pra prova. Os vereadores estão lá pra quê?

Pra legislar, fazer as leis. Os deputados, lei também, em relação aos estados. Os deputados federais, em relação ao povo do estado. Os senadores, pra representar o estado.

E é assim que funciona. Tranquilo? Vamos só. Vamos falar agora sobre forma de governo. Só revisando aqui.

De acordo com a Constituição Federal, a União é hierarquicamente superior aos municípios. Certo ou errado? Errado.

Se vem isso na sua prova, o que você vai colocar? Errado. Se tu colocar certo, o que você faz?

Não me fala, porque eu vou ficar puto. Vai mentir pra mim, vai dizer acertei. Beleza? Vamos lá.

Forma de governo. Forma de governo. A forma de governo adotada no Brasil, tá?

Como eu já falei para vocês, é o republicano. Essa é uma palavra que deriva do latim, alguma coisa assim, que quer dizer res publica, ou coisa pública, ou coisa do povo. É uma característica do nosso governo, da forma de governo adotado.

É o republicano. Então a primeira característica, como eu falei, a coisa, ela é pública. O presidente da república, ele é dono de quê?

Nada. O que que ele é? Um mordomo. E quem é o dono da parada toda?

O povo. Não sou eu que estou falando, tá? Artigo 1º, parágrafo único.

Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos... Desta constituição. É assim que está lá.

Eu acho. É lindo, né? A constituição é massa de ler.

Eu falo direto isso. É top. Você lê aqui. Lê, lê. Linda, linda.

Só falta no final estar escrito. E todos viveram felizes para sempre. Porque é um conto de fadas perfeito. A constituição é massa de ler.

E é simples também. Tanto é que eu defendo a ideia de que isso deveria ser dado na escola desde pequenininho. Desde pequenininho. Mas isso vai acontecer? Nunca.

Mas vamos lá. Então, no governo republicano, a coisa é pública. Ela pertence ao povo.

Outra característica do governo republicano é a responsabilidade. Responsabilidade. Ao contrário da monarquia, que tem como cará...

Característica irresponsabilidade. Sabia não disso? Eu acho massa. Vocês faziam as mesmas caras que eu fazia quando estava aí estudando.

Tipo, o professor fala um negócio assim, como assim? Não entendi. Então, que viagem louca, mas é mais ou menos isso.

Na monarquia, o rei, ele é soberano. Tanto é que ele vem de uma linhagem nobre. Foi Deus que colocou ele ali.

Aquela mentirada toda. Tanto é que ele é irresponsável. Irresponsável no sentido de que...

ele pode fazer o que ele quiser, que ele não será responsabilizado. Diferente da forma republicana de governo. Se o presidente fizer merda, ele pode ser responsabilizado.

Já houve dois presidentes no Brasil que foram responsabilizados, responderam por crime de responsabilidade. Fernando Collor de Mello, lá no início dos anos 90, e a presidente Dilma Rousseff. Mais recentemente. Por quê? Esse que é o exemplo mais recente.

Esse dos anos 90, eu lembro. Eu lembro, eu estava, inclusive, morava em São Paulo ainda. Quando essa parada estava acontecendo, o Brasil parou, literalmente. Ele foi responsabilizado e a presidente também.

O que se alegou no exemplo mais recente com a presidente Dilma? Que ela cometeu as famosas pedaladas fiscais. Ou seja... Ela não usou corretamente o dinheiro que pertence ao povo.

Ela foi irresponsável com a coisa pública. E aí ela foi julgada e impitimada. Beleza?

Vocês estão me entendendo? Estão, né? Então vamos lá.

Ou pelo menos finge, né? Vamos nessa. Outra característica é a... temporariedade. Ah, não vou escrever temporariedade, não.

Poder temporário. Pronto. Poder temporário.

Na sua prova pode vir temporariedade, um nome mais chique. Mas o poder ele é temporário. Diferente da monarquia, em que o poder passa de pai para filho.

Quem é que colocou o rei lá? Quem que colocou a rainha da Inglaterra lá, imortal, que não morre nunca, aquela velha? Ela está aqui desde as pirâmides do Egito.

Quem é que colocou ela lá? Ninguém. Ela nasceu lá.

Ela teve a sorte, dentre bilhões de seres humanos, nascer como rainha da Inglaterra. Só quem foi que colocou ela lá? Ninguém. Ela manda em quem?

Nada. Quem é que manda lá? O primeiro-ministro. Porque lá é o parlamentarismo.

O primeiro-ministro é quem manda. O atual é Boris Johnson. É ele que manda. Beleza?

O poder dela lá é eterno. Como ela não morre nunca, ela vai ficar aí. Então, o governo republicano tem como característica a temporariedade.

Outra característica A eletividade. Ou seja, o governante, ele é eleito. É através de eleição.

Ele não cai de paraquedas lá. O atual presidente da república, os atuais 513 deputados federais, os 81 senadores, cada um desses caras que eu acabei de falar, chegou lá via eleição. O presidente da república pegou a arma, botou na cabeça dos ministros e chegou lá e disse eu quero ser presidente.

Não. A galera foi lá, votou democraticamente e o cara foi eleito e tá lá. Se é bom ou ruim não é da minha conta, mas democraticamente ele tá lá. Beleza?

Responsabilidade, eletividade, poder temporário, etc. Tá? Vamos avançar. Eu vou pra... Ah, eu esqueci, não foi?

Não esqueci não, se tu lembrava. Igualdade formal, né? Igualdade...

Eu estava esquecendo aqui uma informação importante, tá? Igualdade formal. Que mais para frente eu vou mostrar para vocês a diferença entre igualdade formal e material, tá? Mas por enquanto só foca nisso aí.

O que é igualdade formal? É que todos são iguais perante a lei. O próprio artigo 5º caput já começa assim.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo só aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à inviolabilidade, à vida, igualdade, liberdade, segurança e propriedade. Ponto. Inciso 1. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

Inciso 2. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Inciso 3. Não lembro. E aí pra frente.

São 78 incisos, beleza? E 4 parágrafos. Então, igualdade formal.

O que é igualdade formal? Todos são iguais perante a lei. O presidente da república, o deputado federal, o deputado estadual, o vereador, o prefeito, não estão acima da lei. E nem abaixo dela.

Porque dentro da forma de governo republicana, todos são iguais. Ah, professor, mas não é assim na prática. Porque o deputado lá não sei onde, lá em São José das Covas do Sul, ele fez isso e aquilo e aquilo, e o STF foi e fez aquilo e aquilo e outro.

Não quero saber e tenho muitos ódios de quem sabe. Porque não cai prova isso aí. O que é que cai? Que o Brasil é lindo e maravilhoso. Né?

É isso. E tem que levar isso para a prova. Se bem que hoje eu estava saindo de casa e por acaso estava vendo o jornal, tem um deputado agora que foi condenado.

É que é um bem fortão, um careca. Eu esqueci o nome dele. Daniel Silveira.

Foi condenado lá por atos antidemocráticos, etc. Por quê? Igualdade formal. Ele não está acima da lei.

Até a própria Constituição, ela veda o discurso de ódio. Por isso que, inclusive, a Constituição veda... Até a apologia do nazismo.

Não é à toa que aconteceu recentemente aquele fato polêmico com o Flow. Eu não posso chegar e falar, nazista, está tudo certo, tem que morrer gay e negro e tal. Não posso. Beleza? Eu vou ser responsabilizado por isso.

Dúvidas até aí? De boa, né? Avançando. Sistema de governo. No sistema de governo, nós temos a figura do presidente da república.

Do presidente da república. E o presidente da república... Ele acumula três funções ao mesmo tempo.

Ao mesmo tempo, o presidente da república, ele é... Ao mesmo tempo, ele é chefe de estado. Estado com E maiúsculo, tá? Estado com E maiúsculo.

Por quê? Quando eu falo estado com E maiúsculo, leia-se... Eu estou me referindo a país, país soberano, Estado.

Ele acumula também a figura de chefe de governo e acumula a figura de chefe da... A administração pública, quando é que ele age como chefe de Estado? Quando ele, enquanto chefe do executivo da União, representando a República Federativa do Brasil, está lá fora, internacionalmente, todo ano.

a gente tem a Assembleia Geral da ONU. Já há muitos anos, virou até tradição já, quem abre o encontro, a Assembleia Geral da ONU, todos os anos, historicamente, é o Brasil. Aí, a última Assembleia Geral da ONU, estava lá o presidente Jair Messias Bolsonaro, ele está ali.

É o mito que está ali? É o Bolsonaro? É o presidente da República?

Não. Quem é que está ali? O Estado brasileiro. Ele está representando a nação como um todo de forma soberana lá fora.

É o reconhecimento de que nós somos um Estado soberano. Por quê? A gente tem um território delimitado, nós temos um povo que vive aqui e temos um governo soberano. O que é um governo soberano? É que determina as leis e como as pessoas vão viver aqui.

Por que você não mata? Ah, professor, porque eu sou de boa. Não, você não mata porque você não teve a necessidade de matar ainda. Porque quando você está ajudando para concurso, o que é que você fica puto? Quando alguém te atrapalha.

Você quer matar? Por que você não mata? Porque o Estado brasileiro diz, se você matar, eu vou pegar você e vou colocar você dentro de uma jaula.

Você não tem condições de viver em sociedade. Artigo 121. Beleza? Chefe de governo...

E chefe da administração pública é meio que a mesma coisa. É quando o presidente da república está agindo aqui dentro do território nacional. Exemplo, recentemente ele veio inaugurar a ponte aqui que liga o Acre à Rondônia.

Ali ele veio como chefe de estado? Não, ele veio como chefe de governo e chefe da administração pública. A diferença é que o presidente é o chefe da administração pública.

Da União ou chefe da administração pública federal. A mesma coisa. Beleza aí? Está tranquilo aí, pessoal?

Vamos avançar. Regime de governo. O regime de governo adotado é a democracia. É a democracia que vai estar representado ali no artigo 1º, parágrafo único. Ah tá, antes que eu esqueça, principalmente para os colegas que estão começando agora, que estão tendo contato agora com o direito.

O que eu vou falar, quem já é rato de concurso, já é antigo, porra, que informação, mas eu sempre falo, velho, é exercício de empatia. Lembre-se de que um dia tu foi bizonho até a alma e não sabia nada. E isso serve também para a gente trabalhar isso aí.

E também para você não esquecer. Galera, estiver estudando qualquer material que tiver essas duas cobrinhas aqui, uma em cima da outra, parágrafo, sempre... vai estar lá no final do artigo, sempre.

Por exemplo, lá no artigo 4, que a gente vai ver, tem os princípios que regem as relações internacionais. São 10 incisos e vem o parágrafo único. Onde é que está o parágrafo único?

Depois dos 10 incisos, lá embaixo. Que o Brasil visa a formação de uma comunidade latino-americana de nações. Beleza?

Sempre. Eu digo para você, pessoal, vai lá, artigo 5º, parágrafo 3º. Tu já sabe que tu vai ter que passar os 78 incisos e ir lá no final. Sempre vai estar no final. Beleza até aí?

Por que eu estou falando isso? Como eu já disse e sempre falo. Eu já cheguei a ligar para um brother meu e perguntar, velho, não sei o que é isso aí, não. O que é essas duas cobrinhas aí? Aí, não, pô.

É assim, assim, assim. Em grupos de estudo também a gente se ajudava nesse sentido. Tá?

Então, no artigo 1º, parágrafo único, diz que... Todo poder emana do povo. Todo poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição. Já houve recentemente a tentativa de mudar esse trecho da Constituição, de colocar que todo poder emana de Deus, porque como somos filhos de Deus, então o poder vem de Deus e reflete...

nos seres humanos, etc. Além de raciocínio que até dá para entender. Só que isso aí ia ferir a laicidade do Estado, porque o Estado é laico.

Então a democracia no Brasil vai ser exercida aqui de duas formas. Que é a democracia direta e a democracia indireta. Qual das duas é utilizada, professor?

As duas. As duas. Na sua prova, pode vir assim também, que a democracia no Brasil, ela é semidireta ou participativa.

Semidireta ou participativa, beleza? A democracia no Brasil é semidireta ou participativa, porque o povo participa da democracia das duas formas, ou de maneira direta ou indireta. A indireta é a mais fácil, é através de representantes eleitos. Repretantes eleitos.

Pessoal, lá na frente vocês vão ver a linha sucessória para chegar à presidência da República. O presidente da República tem um piripaque, Paul morre. Quem é que assume? O vice, beleza? Aí o vice está atravessando a rua, cai, bateu a cabeça, morreu, o velho desgraçado também.

Então não temos nem mais a figura do presidente e nem a do vice. Quem é que assume então? Presidente da Câmara, dos deputados.

Ou é o presidente do Senado Federal? Depois, o Senado. Aí morreu o presidente da Câmara, aí assume o presidente do Senado. Aí o presidente do Senado vai saltar de paraquedas, paraquedas não abrem, ele morre também. Quem assume agora?

Ministro do STF. Aí o ministro vai e morre também. Quem é que assume? Não sei, daí para frente eu não sei mais não.

Não faço a mínima ideia. Mas a linha é essa. Por quê? Quando eu falo assim, a figura, eu digo, pessoal... Esse cara é um senador e esse cara é deputado federal.

Às vezes a gente meio que imagina, né? Já vem aquela ideia, pô, o cara é senador, então o cara é mais importante do que um deputado federal. Não há essa linha de importância, eles são iguais.

Mas não dá a impressão que o senador é um pouco maior do que um deputado federal? Mas se a gente fosse colocar isso numa balança, na verdade, quem é mais importante é o deputado federal. Porque o deputado federal, ele representa quem?

O povo, a Câmara dos Deputados representa quem lá em Brasília? O povo. Por isso que na linha sucessória quem assume é o presidente da Câmara dos Deputados.

Beleza até aí? Então vamos lá. Então, através de representantes eleitos, democracia indireta.

A democracia direta, ela é representada de quatro formas, as que mais caem em prova. A primeira é o plebiscito, a segunda é o referendo, a terceira lei de iniciativa popular. E a última, um remédio constitucional chamado de ação popular.

Ficou meio apertadinho aí, mas dá para ver. As quatro formas que a população exerce a democracia de maneira direta. Plebiscito, referendo, lei de iniciativa popular e ação popular.

Eu não vou entrar nesse mérito agora, porque quando a gente estiver estudando lá direitos políticos, do 14 ao 16... Aí sim, eu vou explicar cada um deles. Mas o plebiscito e o referendo são espécies de consulta à população. Só que o plebiscito é uma consulta prévia e o referendo é uma consulta depois da lei.

Aqui vocês tiveram o referendo do horário, não foi? Duas horas, aí ficou uma hora e depois voltou para duas, não foi assim? Pessoal, por que eu estou falando isso? Algumas decisões no Brasil são tão importantes, tão importantes... que não é O Congresso Nacional que vai decidir.

Ele dá essa chance de decidir ao povo. Porque todo poder emana do povo. Foi assim com o Estatuto do Desarmamento.

Foi assim com a divisão do Estado do Pará. Se vai dividir um Estado, por exemplo, ou criar um Estado, uma... Um requisito básico é um plebiscito. Você tem que ter um plebiscito. A população diretamente interessada.

Beleza? Lei de iniciativa popular. Em regra, quem é que produz, quem é que faz lei no Brasil?

Legislativo. Câmara de vereadores, assembleias legislativas, Congresso Nacional, etc. Só que a Constituição...

Ela dá a chance de pessoas comuns, seres humanos mortais, de, entre aspas, produzirem uma lei. O exemplo foi a lei de ficha limpa. Foi assim.

Só que ela tem alguns requisitos. Eu preciso de, artigo 61, 62, não lembro agora, 1% do eleitorado nacional recolher a assinatura da galera. 1%, eu não falei população, tá? Eu falei elei... Eleitorado nacional.

1% do eleitorado nacional. Assinatura dessa galera. O que mais? Distribuídos em pelo menos 5 estados. Só isso?

Não. Dentro de cada estado tem que ter pelo menos 3 décimos por cento do respectivo eleitorado. Aí sim eu consigo propor uma lei de iniciativa popular. Pô, professor, eu preciso saber disso agora.

Não, não precisa. Lá pra frente, talvez, se viesse a exigência no seu edital. que eu acredito que não vem, basicamente vai vir como? A lei de iniciativa popular é a forma em que o cidadão exerce a democracia de maneira direta.

Certo ou certo? Certo. Olha só, eu falei na figura do cidadão. Isso aqui vocês vão ver muito em direitos políticos. Todo brasileiro é cidadão?

Não. Só é cidadão quem está no gozo dos direitos políticos. Não entendi nada, professor. Quem é o cidadão?

Todo mundo nessa sala. Tem título eleitor? Então é cidadão.

Você pode votar e ser votado. Aí sim você é cidadão. Tanto é que somente o cidadão pode impetrar a ação popular.

que visa a moralidade administrativa, só e somente só, não é qualquer um do povo. Vocês estão me entendendo? Beleza. Vou avançar. Essa aula é até oito e...

oito e meia, né? Dá tempo. Só um horário.

A segunda aula é do Kelsen. Maldito desgraçado. Vamos... Vamos avançar.

Pessoal, até ali alguma dúvida? Alguma pergunta? Tá.

Esse assunto aqui dentro de princípios fundamentais, estou sendo bem sincero com vocês, bem real, papo reto, de 10 questões que vier na sua prova, que não vem, mas tem que acertar pelo menos 9, porque o assunto é simples. E normalmente é só Ctrl-C, Ctrl-V. Do texto condicional, lá do artigo 1º até o 4º.

Não precisa decorar tudo, como eu burramente fiz. Decorei a porra toda, até os 10 incisos e o parágrafo único. Não precisa. Só que eu gosto de pecar pelo excesso, não pela falta. Você conseguiu decorar ali os 3 primeiros artigos, você consegue matar 99% das questões.

Beleza? Então vamos para cá. Olha só, dentro lá do artigo 1º ao 4º. Liberdade de relato. Ela abriu o computador.

Valeu. Vamos lá. Pessoal, princípios fundamentais.

Do primeiro ao quarto. Como eu sempre falo, qual é o bizu de prova? Leia.

Só. Só lê. Só lê.

Despretenciosamente, não quero, não é a necessidade de você... Porque aluno é foda. Eu estou dizendo que eu já fui aluno e ainda sou. Aluno quando começa a estudar demais, fica inteligentão demais, daqui a pouco ele já acha que é o ministro da STF. Já está querendo debater doutrina, comprar livro com 257 mil páginas e o escambau.

Calma. Para esse assunto, não. Alguns sim, você precisa se aprofundar.

Para outros, você não precisa. E outros é só ler. Como eu falei, lembra que eu falei lá do artigo 18 a 36?

É cabuloso, é punk, é muita coisa. Vai ou não vai, ainda tô dando cabeçada ali em questões. Mas é o assunto que separa os meninos dos homens. Artigo 5º é uma delícia de fazer. Ali não.

Mas quando eu vim fazer a prova da Polícia Civil aqui, eu só tinha lido. Só li, véi. Só li. E o que caiu em peso na minha prova? Organização do Estado.

E eu não vou cansar de repetir essa mesma história. As questões caíram, eu sabia qual era a resposta, porque eu tinha lido aquela parada, tava certo, hoje eu explico pra vocês indo e voltando. Na época eu não sabia porra nenhuma, eu tinha certeza que tava certo. E foda-se as outras. Tá certo, tá errado, tá errado, tá errado, tá errado, acabou.

Por quê? Porque eu li. É assim que funciona.

E alguns assuntos é só isso. Não vai precisar entender, é só ler. Esse aqui é um deles.

Agora, na prova do Easy, veio bem facilzinho, bem fácil mesmo. Só se a banca quiser brincar com você. Às vezes, transformar um verbo no substantivo, substantivá-lo. Mas aí é só uma questão de atenção. Pessoal, nós temos aqui o artigo 1º, o 2º.

O terceiro e o quarto. Pronto. Desse assunto específico para concurso, é basicamente isso aqui. No artigo primeiro, o que você tem que saber?

Os fundamentos. Você tem que saber que o segundo, ele fala sobre a separação dos poderes. O artigo segundo, a separação dos poderes, é cláusula pétrea. do artigo 60, parágrafo 4, sim ou não?

Isso é uma pergunta, tá? Sim. Não será motivo de deliberação a emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado, a separação dos poderes, o voto direto secreto periódico universal e os direitos e garantias individuais. Porra, professor, o STF só tem bandido marginal. Por mim, acaba com o STF.

Vai acabar o STF? Não. Beleza?

Porque é cláusula petra. Então aqui nós temos os três poderes. O artigo terceiro são os objetivos da República Federativa do Brasil. E o artigo quarto são os princípios que regem as relações internacionais.

É como o Brasil se comporta lá fora. O 4 diz assim, ó Brasil, quando tu tiver conversando com a Rússia, com a França, com o Japão, com o Camboja, com o Zimbábue, tu vai se comportar assim. É assim que funciona. Beleza? Então, o artigo 4. São os princípios que regem as relações internacionais ou simplesmente princípios internacionais.

Como eu falei, eu... Bizonhamente, burramente, decorei tudo que está aqui. Não precisa.

Você decora só daqui para cá. Porque aí, por exclusão, vai ser princípio internacional. Beleza? Olha só.

E também para aqueles colegas que estão começando agora, entrando nessa onda de concurso, que querem mudar de vida. Dá um passo para trás para dar dois para frente. Existe a famosa técnica de mnemônico, de pedaços de palavras.

Como eu falei, não vai se apegar a isso daí não. Mas alguns são clássicos, não fui eu que inventei. Tá aí na internet aos milhões.

Os fundamentos que é um clássico é o famoso só se de vaplu. Esse daqui foi o primeiro mnemônico com o qual eu tive contato quando estava para o concurso. Eu anotei essa parada numa folha A4 e colei no teto do meu quarto. Para deitar e ficar olhando e acordar e olhar. Olha só.

Mas, para a época, foi necessário, que eu precisava. E você tem que se reconhecer. Porra, em que nível é que eu estou?

Eu preciso dessa base? Então, vai na base. Aí, você vai lembrar quais são os fundamentos.

Só se divaplu, só se divaplu, só se divaplu, só se divaplu. Acabou. Beleza?

Mas, não adianta só decorar o mnemônico e não saber o que tem. É um fundamento da República Federativa do Brasil, a solidariedade. Tá errado?

Porra, mas eu decorei só se diva plur, mas não é. Você tem que saber o que é que tá escrito. E muitas vezes a banca pede até o conceito dele, que eu não vou entrar nesse mérito aqui, tá?

Então, qual é o fundamento da República Federativa do Brasil? A soberania, a cidadania... Dignidade da pessoa humana.

Valor social. Valor social do trabalho. E da livre iniciativa, não vou colocar tudo, tá? E por último, o pluralismo político. Pessoal, esse pluralismo político não é o pluripartidarismo não, tá?

O pluralismo político é o pluralismo de ideias. Diz que é um fundamento da República Federativa do Brasil você acreditar no que você quiser. Torcer pro Flamengo, torcer pro Vasco, torcer pro São Paulo.

não torcer para ninguém, gostar de beisebol, gostar de cricket, não gostar de esporte nenhum, não fazer nada, acreditar em Deus, ser ateu, só acreditar na ciência, ser satanista, bundista, muçulmano, não importa. Todas as ideias elas vão viver em harmonia. Beleza?

Os três poderes. Os três poderes. Quais são?

É o executivo, o legislativo e o judiciário. São poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário. Nas provas, o que eles cobram mais? Isso aqui. Às vezes vem, são poderes da união dependentes e harmônicos entre si.

Já está errado. Independentes e harmônicos entre si. Aí o que é que vem? Função típica de cada um. O executivo, na figura lá do presidente da república, qual é a função principal dele?

Administrar. Qual é a função aqui do governador Gladysson Cameli? Administrar a coisa pública.

Eita, merenda na escola, remédio lá no hospital, vamos asfaltar as rodovias estaduais. Essa é a função dele, é administrar a parada. Do legislativo, da LEAC, legislar, fazer as leis.

E do judiciário, julgar, coisa típica deles. Só que também tem o atípico, que eventualmente eles fazem. O que é atípico, que eles também podem fazer e que é meio que parecido com o que o outro faz.

O executivo às vezes legisla decreto autônomo, medida provisória. O atual presidente não foi lá e decreto sobre as armas? Para liberar a compra de arma, armamento, munição e tal? Pode? Claro que pode.

Sem problema nenhum. O legislativo, qual é a função típica dos caras? Como eu falei, legislar. Ah, desculpa, eu esqueci outra coisa. Ele tem uma segunda função típica.

Qual é? fiscalizar não tem aquele pm do rio que é deputado está sendo acusado agora o vídeo dele ficou famoso como eu vim aqui no hospital médico cadê o médico não tá não bateu o ponto foi embora como assim não tá creche Cadê a alimento do menino aí não é porque não aí beleza ele cresceu com aquilo mas é uma obrigatoriedade dele condicional é fiscalizar não tô dizendo que ele é santo e nem é vilão Mas é função do legislativo fazer isso. É porque, como não é regra, a gente acaba não vendo.

Só que o legislativo, eventualmente, pode julgar, como aconteceu lá com o impeachment da Dilma. Quem foi que julgou ela? A galera lá.

Sim, não, sim, não. Aquele negócio. O Senado Federal presidido pelo presidente do STF.

Na época, acho que era o Lewandowski. Mas é função do Legislativo julgar? Não, mas eventualmente ele julga.

E o Judiciário? Eventualmente ele administra concurso para o TJ Acre. Aí o desembargador vai lá, precisa contratar técnicos, analistas, contratam a banca e vão fazer concurso.

Ele está julgando alguma coisa aí? Não, ele está só administrando. Beleza?

Vou avançar aqui. Objetivos. O bizu para a sua prova é que os objetivos são todos verbos. Todos os verbos no infinitivo, terminação R.

Construir, garantir, erradicar e promover. Beleza? É o famoso congaerpro.

G-A-R-P-R-O. Quais são os objetivos da República Federativa do Brasil com o G-A-R-P-R-O? Quais são os fundamentos?

Só se diva plur. Quais são os fundamentos? Só se diva plur.

Quais são os objetivos? Com o G-A-R-P-R-O. Beleza? Construir uma sociedade livre, justa e solidária. Garantir o desenvolvimento nacional.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. E promover o bem de todos, sem distinção de sexo, idade, blá, blá, blá, blá, blá, blá, blá, blá, blá, blá, que eu não lembro agora. Beleza?

Mas basicamente é isso. Só que tem que ter um cuidado na hora da prova. Às vezes a banca substantiva isso aqui.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo da República Federativa do Brasil. Certo ou errado? Certo.

Não é porque deixou de ser verbo que se tornou errado. Por isso que eu falo, o mnemônico ajuda, mas tem que ter esse cuidado aí. Tá. Como é que vem a maioria esmagadora das questões em prova desse assunto? É um fundamento da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Certo ou errado? Por quê? Porque é um objetivo. Eu disse, é um fundamento construir.

Eu digo assim, ó... Dignidade da pessoa humana é um objetivo da República Federativa do Brasil. Certo ou errado? Errado. Por quê?

Porque está lá, não está aqui. Só por causa disso. Então decora isso aqui.

Eu decorei os dez incisos aqui. Se você quiser, tiver, quiser ter esse trabalho, eu não aconselho muito não, porque a recorrência dessas questões em prova é muito pequena. Mas como eu...

Sou bizonho e resolvi decorar na época, que é um mnemônico que também não inventei, achei na internet quando estava lá resolvendo questões, que é o famoso decora-piscinão. Não, é esse mesmo. De-co-ra-pi-ci. PC?

Não. É o Decora Piscinão, deixa eu sair da frente. É o famoso Decora Piscinão. São princípios que regem as relações internacionais do Brasil. E aqui eu não tô pagando de sabichão pra vocês não, tá?

Eu gosto muitas vezes de nem olhar lá no texto e tentar forçar minha mente pra ver se eu lembro. É bom na hora de estar estudando fazer isso também. Defesa da paz, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Repúdio ao racismo e ao terrorismo. Cuidado que às vezes na prova vem repúdio ao racismo e à tortura. Tá errado.

Repúdio ao racismo e ao terrorismo. Autodeterminação dos povos, prevalência dos direitos humanos, independência nacional, solução pacífica dos conflitos. O pau tá quebrando lá na Ucrânia. O Brasil pode pegar... As forças armadas e mandar para lá e começar a entrar em guerra lá para acabar com a Rússia?

Não, primeiro que ele não ia durar 15 segundos. Não ia durar 15 segundos. Já começa daí. Mas porque o Brasil não intervém em conflitos externos.

Concessão de asilo político, independência. Eu falei isso aqui? Igualdade entre os estados, independência nacional e não intervenção.

O Brasil não intervém em outros conflitos. Por próprio mandamento constitucional. Beleza? Pô, Brasão, mas eu não estou a fim de decorar tudo isso aí.

Então decora só os outros. E o que sobrar vai ser princípio internacional. Tá? Ainda tem o parágrafo único. Que diz que o Brasil visa a formação...

Eu não vou escrever aqui porque não tem espaço, tá? O Brasil visa a formação de uma comunidade latino-americana de nações. É o parágrafo único do artigo 4. Normalmente é texto de lei mesmo, do jeito que vem lá.

Então é só lembrar isso aqui, ó. Decorou isso aqui, vai matar a maior parte das questões aí de prova, dentro desse assunto. E aí, pessoal, tá de boa?

Muita informação, né? Mas é assim mesmo, bem-vindo ao Mundo Concurso. Não tem como sair daqui bem da cabeça, não.

Vai estudar até endoidar. Beleza? Me dá aqui o computador. Eu vou ver se eu consigo resolver as questões com vocês.

Mandei o material pra vocês, tá? Como é que... Ah tá. Oi. Ah tá.

Quem quiser anotar, o Brasil visa a formação de uma comunidade latino-americana de nações. Visa a formação de uma comunidade latino-americana de nações. Como é?

Deus me livre. Vamos lá. Isso.

É, não tem nada a ver com bloco econômico, como o Kelsen bem lembrou aí, tá? Ó, foi top isso aí. Diz que o Brasil visa a formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Não é bloco econômico, essas paradas, não. Traduzindo, dizendo assim, ó, o Brasil quer viver de boa com todo mundo aqui da América Latina. Sem problema, sem BO.

Não é à toa. que o atual presidente já viajou para a Rússia, já viajou para a China, e ele vai lá tratar independente do que ele acredita ou deixa de acreditar. Porque ele tem que seguir os princípios que regem as relações internacionais. No início dos anos 2000, quando os Estados Unidos invadiram o Iraque, o Brasil foi chamado para ser...

Tem uma parceria ali com eles. Por que o Brasil não entrou? Não intervenção. O Brasil não intervém em conflitos externos.

Beleza? A não ser missão de paz da ONU. Os boinas azul e tal.

Beleza, fora isso não. Dá para resolver essa questãozinha? Não dá, Carlos? Não dá de boa, né?

Cara, tu liga aí pra mim, que eu sou... Data Show é uma coisa que eu uso raríssimas vezes. Alguma dúvida, pessoal?

Perguntas? Não, né? Aqui na frente não apaga não, né, Kelsen?

Só daqui, só a luz aqui? Não, eu estou dizendo essas luzes aqui de cima. Não, então esquece.

Foi. Valeu. Pessoal, vamos para cá.

Eu vou para algumas questões, não vou trabalhar todas, até pelo avançar da hora, tá? Eu mandei o material, tá no portal do aluno, pra vocês, com o conteúdo, com algumas dicas, com o artigo, letra de lei seca mesmo, e as questões, simples, sem muito blá blá blá, muito mimimi. Apesar de a minha aula, no começo, assustar um pouco, é muita informação, ou vocês acharem... Meu Deus, eu nunca vou aprender isso. O caminho é um só.

Ele começa difícil e depois as coisas vão clareando. E o direito constitucional ajuda muito nisso. Vamos lá.

Negócio chique, eu nunca usei isso. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Beleza.

Você está lá fazendo a questão, o que você vai fazer? O que ele quer? Objetivos. Então, porra, eu já vou lembrar, são todos verbos.

Beleza? Letra A. Garantir o desenvolvimento nacional. É a resposta? Sim. Igualdade entre os estados, autodeterminação dos povos, defesa da paz e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Tudo isso daqui é artigo 4º, princípio que rege das relações internacionais. É como eu sempre falo, as questões são muito simples, elas são repetitivas. Basicamente, a questão só está te perguntando assim, meu brother, você leu?

Só, é muito simples, só uma ou outra que é mais chata. Vamos lá, preconiza o artigo 4º da Constituição que a República Federativa do Brasil rege nas suas relações internacionais. Por princípios, assinale a alternativa que corresponde a um desses. Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

É a nossa resposta? Lembrem-se que se a banca coloca repúdio à tortura e ao racismo, isso vai estar o quê? Está errado. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Artigo 5º.

Ninguém será submetido à tortura... nem a tratamento desumano ou degradante. Artigo 5º.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Lindo também. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. É o quê? Objetivo.

Beleza? E o que ele quer? O artigo 4º.

Isso aqui vai estar no terceiro. Beleza? Eu quero ir para as questões mais... Eu vou avançar aqui.

Vocês têm todas as questões, inclusive, com o gabarito. Essa, da Banca SESP. Com base no que eu anotei no quadro.

Isso aqui que eu anotei até aqui não está no texto condicional. Beleza? De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição, assinale a opção que apresenta. Respectivamente.

Ou seja, na ordem que vai vir. Se liga nesse advérbio. As formas de Estado e forma de... Qual é a forma de Estado adotada no Brasil?

Federação. Tem a fé na federação. Qual é a forma de governo?

Fogo na república. Qual é a nossa resposta? Federação e república.

Beleza? Mas, porém, contudo, todavia, entretanto, não obstante, vamos lá. Se não houvesse esse adverbio aqui. Assinale a opção que apresenta as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil.

O que que ia acontecer? República não é forma de governo? O Estado não é forma de... Desculpa, a Federação não é forma de Estado?

Nós teríamos... Cadê? Duas respostas certas.

Logo, questão anulada. Beleza? Então, algumas palavras-chave aí são importantes para vocês. Tá.

A Constituição adota o presidencialismo como forma de governo, cabendo ao presidente da República, chefe de Estado e de governo. Pessoal... O presidencialismo é a forma de governo?

É o quê? Sistema, sigo o presidente. Fogo na república é o quê?

É a forma de governo. Republicano. É assim que pode ser cobrado. Pô, professor, como é que eu vou saber disso aí? Velho, não tem segredo.

Resolver questões. Errar. Quando eu vim fazer a prova aqui, eu já tinha resolvido 12 mil questões. Eu tinha errado.

Duas mil e pouca. E adivinha onde é que estava a minha aprovação? Nas duas mil e pouca.

Porque foram as erradas que me ensinaram. Beleza? Ah, tá.

Outra coisa. Se for estudar por questão CESP, eu faço assim, tá? Eu não leio esse blá blá blá inicial não. Eu estou estudando. Eu vou direto para o comando da questão.

Se, quando eu fizer a leitura aqui, não for suficiente, eu não entender, aí eu volto lá. Por quê? Porque você começa a treinar o teu cérebro. O cérebro é um músculo e ele precisa de treino, assim como o corpo precisa.

Então, o que é treinar o cérebro? É você ficar mais precipitado em questões que você vai levar só 10 segundos para responder. Porque se você vir, ano 2021, Banca CESP, com relação aos direitos humanos, responsabilidade, isso aqui só blá blá blá, vai direto pra cá, beleza? Questão 2021 do órgão Polícia Civil DF, do cargo mais foda de todos da galáxia da polícia. Escrivão, é o melhor de todos, não é delegado, agente de polícia não serve pra nada, é escrivão, beleza?

Não sei porquê. Vamos lá. Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Se ele quer o objetivo, ele quer o quê? Os verbos. Concorda comigo?

Ou é construir, ou é garantir, ou é erradicar, ou é promover. Prevalência dos direitos humanos. Tem prevalência de direitos humanos aqui? Não. Então a questão está o quê?

Errada. Lembra que eu falei que você não precisa decorar isso aqui? Só se você quiser pagar de maneco igual a mim. Que eu fiz questão de decorar essa porra toda.

Que lendo, relendo, trilendo. Mas eu acho que não há necessidade. Eu acho que é pra facilitar o caminho de vocês. Não decora isso aqui não. Decora só o que tá daqui pra lá.

Que aí você por eliminação vai. Tá? É a nona, né? Escrivão também, foda da galáxia.

Os fundamentos que regem em suas relações internacionais incluem o repúdio ao racismo. O que está errado aqui? Fundamentos. Fundamentos é o quê?

Só se diva plu. Não tem nada a ver com o princípio internacional. Vocês estão entendendo?

Era para ele falar ali ou de soberania, ou de cidadania, ou dignidade da pessoa humana, ou valor social do trabalho e da livre iniciativa ou pluralismo político. Vou fazer só mais uma, tá? Porque eu estou com preguiça.

Ah, não, não, essa aqui não. Porque aí eu vou precisar explicar para vocês porque eu esqueci de falar sobre isso. Tá.

Pessoal, eu não vou avançar nisso. Mas, de qualquer maneira, é só para que vocês entendam. Depois vocês vão responder com mais calma. Mas eu vou anotar na próxima aula para vocês.

que são os requisitos, quando a gente entrar lá no artigo 5º, para que um tratado internacional de direitos humanos, ele entre no ordenamento jurídico brasileiro. Lembra que eu falei a figura do presidente da república, como chefe de estado? Ele viaja lá para o Egito, chega lá com o presidente do Egito, e diz assim, vamos assinar aqui um papel que diz que o Brasil vai respeitar os direitos humanos como um todo.

Aí o Egito, bora? Assina. O que é que o presidente faz?

Essa é a função do presidente. Ele volta para o Brasil e diz, Congresso, joga nos peitos do Congresso. Vota essa porra aí e transforma isso aí em ordenamento jurídico. Aí eles vão ver lá.

Ah, é um Tratado Internacional de Direitos Humanos? Beleza. Votados nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos membros, terá status de emenda constitucional. Lembrem-se de que tem que ser um tratado... Tratado Internacional sobre Direitos Humanos.

Mas isso aí a gente trabalha na próxima aula, com mais calma. Lembre-se que eu mandei esse material, não só as questões. Tem as questões, tem o gabarito e tem conteúdo lá para vocês.

Fora o que vocês anotaram aqui. Valeu? A gente se vê aí na próxima aula.

Falou!

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