Julgamento do Supremo sobre Planos de Saúde e o Estatuto da Pessoa Idosa

Contexto

O Supremo Tribunal está julgando um recurso extraordinário iniciado em 2020.
O recurso se refere a contratos de planos de saúde firmados antes da vigência do Estatuto da Pessoa Idosa.
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741 de 2003) foi criado para proteger idosos, proibindo o aumento de mensalidades por faixa etária a partir dos 60 anos.

Vulnerabilidade dos Idosos:
- A maioria dos idosos vive em situação de vulnerabilidade econômica.
- Muitos recebem apenas um ou dois salários mínimos.
- O custo de vida para idosos é alto (medicamentos, alimentação, aluguel).
Abusos dos Planos de Saúde:
- Aumento abusivo das mensalidades, especialmente para idosos.
- Denúncias de irregularidades no setor.
- Casos de aumento de 70% a 75% nas mensalidades.
- Planos recusando clientes idosos ou com doenças consideradas permanentes e incuráveis.
- Cancelamento de planos quando mais necessário.

Estatuto da Pessoa Idosa:
- Promulgado para proteger os direitos dos idosos.
- Proíbe aumento de mensalidades por idade para idosos.
Responsabilidade dos Planos de Saúde:
- Devem respeitar e garantir assistência necessária aos clientes.
- Devem atuar de forma correta e honesta.
Ação Judicial:
- Orientação para entrar na justiça em casos de abusos.

A saúde é um direito de todos e deve ser garantida de forma justa e humana.
É crucial que as leis sejam respeitadas e que todos tenham acesso a um atendimento de saúde digno e adequado.