Concurso de Crimes no Código Penal

Overview

A aula abordou o concurso de crimes no Código Penal, explicando suas espécies, critérios de aplicação da pena e principais consequências jurídicas.

Concurso de crimes é a prática de dois ou mais delitos por um ou mais agentes, no mesmo ou em diferentes contextos.
O tema trata dos critérios de aplicação de pena quando há pluralidade de infrações, influenciando na dosimetria.

Concurso material (art. 69): pluralidade de condutas e infrações, pena pelo somatório (cúmulo material).
Concurso formal (art. 70): única conduta gera vários crimes, pena por exasperação ou soma, conforme desígnios autônomos.
Crime continuado (art. 71): várias condutas em condições semelhantes, com dolo unitário, pena por exasperação.

Exige mais de uma ação ou omissão e dois ou mais crimes, iguais ou não.
Pena é a soma das sanções de cada crime, individualmente dosimetradas.
Se houver penas de reclusão e detenção, executa-se primeiro a de reclusão.
Limite máximo de cumprimento de pena é de 40 anos (art. 75).
Para benefícios penais, o cálculo considera a soma das penas, não o limite de 40 anos.
Concurso material pode ser homogêneo (mesmo crime) ou heterogêneo (crimes diferentes), sem impacto prático.
Parágrafo 1º: se aplicada pena privativa de liberdade não suspensa para um crime, não cabe substituição para os demais.
Parágrafo 2º: penas restritivas de direitos podem ser cumpridas simultaneamente se compatíveis.

Uma só ação ou omissão gera dois ou mais crimes.
Conduta pode ser composta por vários atos dentro do mesmo contexto.
Exemplo: roubo em transporte coletivo é geralmente concurso formal, pois há uma só grave ameaça.
Pena: aplica-se a mais grave das penas, aumentada de 1/6 até metade.
Se houver desígnios autônomos e dolo, as penas podem ser somadas (concurso formal impróprio).
Doutrina e jurisprudência divergem sobre o conceito de desígnios autônomos; atualmente, exige-se plano prévio para todos os crimes.

Concurso de crimes — situação com dois ou mais crimes praticados por um ou mais agentes.
Cúmulo material — soma das penas dos crimes praticados (concurso material).
Exasperação — aumento da pena de um dos crimes, considerando os outros (concurso formal e crime continuado).
Desígnios autônomos — vontade prévia e independente de cometer todos os delitos.
Homogêneo/Heterogêneo — refere-se à identidade ou diferença entre os crimes praticados em concurso.

Estudar os artigos 69 a 75 do Código Penal e a jurisprudência atual do STJ sobre o tema.
Revisar os requisitos para concessão de benefícios penais no concurso de crimes.
Ler sobre crime continuado e suas peculiaridades na próxima aula.