Prescrição Intercorrente e Lei 14.195

Introdução

• Tema da Aula: Aspectos polêmicos da prescrição intercorrente após a Lei 14.195.
• Lei 14.195: Publicada em 26 de agosto de 2021, esta lei alterou o Código de Processo Civil em relação à citação por correio eletrônico e à prescrição intercorrente em execuções entre particulares.
• ADI 7.05: Há questionamento no STF sobre a constitucionalidade da Lei 14.195.

Prescrição no Direito Brasileiro

• Conceito de Prescrição: Perda da pretensão de ação judicial devido à inércia do titular do direito.
• Espécies de Prescrição:
  1. Prescrição da Pretensão: Relacionada à ação de conhecimento.
  2. Prescrição da Execução: Início da fase executiva após sentença condenatória.
  3. Prescrição Intercorrente: Ocorre durante o processo de execução.

Lei 14.195 e a Prescrição Intercorrente

• Alterações Introduzidas:
  • Uniformização da prescrição intercorrente com a execução fiscal.
  • Supressão da necessidade de inércia do exequente para reconhecimento da prescrição.
• Novo Regime:
  • Situações de Crise:
    • Não localização do executado.
    • Não localização de bens penhoráveis.
  • Suspensão do Processo: Por um ano e suspensão do prazo de prescrição.
  • Interrupção da Prescrição: Apenas com a efetiva penhora.

Aplicação da Lei 14.195

• Aplicação Retroativa: Aplica-se aos processos em andamento antes da sua vigência.
• Respeito ao Ato Jurídico Perfeito: Respeito aos atos processuais já praticados sob a lei anterior.

Polêmicas e Interpretações

• Penhora Parcial: Interrompe parcialmente a prescrição intercorrente.
• Impenhorabilidade: Questão sobre se penhora levantada por impenhorabilidade interrompeu a prescrição.
• Embargos de Terceiro: Debate se interrompem a prescrição intercorrente.
• Inércia com Penhora: Possibilidade de prescrição intercorrente mesmo com penhora já realizada.

Conclusões

• Interpretação Judicial: STJ tende a aplicar a Lei 14.195 a processos anteriores.
• Impacto do Novo Regime: Maior segurança jurídica, mas requer diligência reforçada do exequente.

Nota: A aula foi bastante abrangente e elucidou as mudanças e implicações práticas da Lei 14.195 no âmbito das execuções judiciais.